Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE
2000.

Texto compilado

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns.

O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV
e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória
nº 2.026-3, de 28 de julho de
2000,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aprovado, na forma dos Anexos I e
II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da
União.

Parágrafo
único.  Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da
Administração Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União.

Art. 2º  Compete ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão estabelecer normas e orientações complementares sobre a
matéria regulada por este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de
2000; 179º da Independência e 112º da
República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus
Tavares

Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 9.8.2000

ANEXO I

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE
DE PREGÃO

Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e
procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o
valor estimado.

Parágrafo
único.  Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas
direta e indiretamente pela União.

Art. 2º  Pregão é a modalidade de licitação em
que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances
verbais.

Art. 3º  Os contratos celebrados pela
União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos,
prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a
garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais
econômica, segura e eficiente.

§ 1º  Dependerá de regulamentação específica a
utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a
realização de licitação na modalidade de pregão.

§ 2º  Consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as
especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo
II.

§ 3o  Os bens de
informática adquiridos nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo II,
deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme
disposto no art.
3o da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, e
regulamentado pelo Decreto
no 1.070, de 2 de março de 1994. (Incluído
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

§ 2o  Consideram-se bens
e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas
no mercado. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.174, de 2010)

§ 3o  Os bens e serviços de informática e
automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.174, de 2010)

§ 4o  Para efeito de comprovação do
requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a
usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, de que trata o art.
4o da Lei no 8.248, de 1991, nos termos da
regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. (Incluído
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

§ 5o  Alternativamente ao disposto
no § 4o, o Ministério da Ciência e Tecnologia poderá reconhecer,
mediante requerimento do fabricante, a conformidade do produto com o requisito
referido no § 3o." (Incluído
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

Art. 4º  A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.

Parágrafo
único.  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que
não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da
contratação.

Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não
se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às
locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação
geral da Administração.

Art. 6º  Todos quantos participem de licitação
na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou
impedir a realização dos trabalhos.

Art. 7º  À autoridade competente, designada de
acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da
entidade, cabe:

I - determinar a
abertura de licitação;

II - designar o
pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os
recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o
resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Parágrafo
único.  Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Art. 8º  A fase preparatória do pregão observará
as seguintes regras:

I - a definição
do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que,
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição
ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de
referência;

II - o termo de
referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a
avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado,
considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

III - a
autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa
ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração,
deverá:

a) definir o objeto
do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e
objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em
conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no
mercado;

b) justificar a
necessidade da aquisição;

c) estabelecer os
critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções
administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o
fornecimento; e

d) designar, dentre
os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro
responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de
apoio;

IV - constarão
dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os
indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o
orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso, elaborados pela Administração; e

V - para
julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no
edital.

Art. 9º  As atribuições do pregoeiro
incluem:

I - o
credenciamento dos interessados;

II - o
recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;

III - a abertura
dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;

IV - a condução
dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de
menor preço;

V - a
adjudicação da proposta de menor preço;

VI - a
elaboração de ata;

VII - a condução
dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII - o
recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX - o
encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 10.  A
equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao
quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a
necessária assistência ao pregoeiro.

Parágrafo
único.  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e
de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por
militares.

Art. 11.  A fase externa
do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as
seguintes regras:

I - a convocação
dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos
seguintes limites:

a) para bens e
serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais):

1. Diário Oficial da
União; e

2. meio eletrônico,
na Internet;

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,01
(cento e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais):

b) para bens e serviços de valores estimados acima
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

1. Diário Oficial da
União;

2. meio eletrônico,
na Internet; e

3. jornal de grande
circulação local;

c) para bens e
serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e cinqüenta
mil reais e um centavo):

c) para bens e serviços de valores estimados
superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): (Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

1. Diário Oficial da
União;

2. meio eletrônico,
na Internet; e

3. jornal de grande
circulação regional ou nacional;

d) em se tratando de
órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a
íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no
site www.comprasnet.com.br, independente do valor
estimado;

d) em se tratando de órgão ou entidade integrante
do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar
disponível em meio eletrônico, na Internet, no site https://www.comprasnet.gov.br/,
independentemente do valor estimado; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

II - do edital e
do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra
do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do
pregão;

III - o edital
fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso,
para os interessados prepararem suas propostas;

IV - no dia,
hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o
interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de
propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao
certame;

V - aberta a
sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro,
em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de
habilitação;

VI - o pregoeiro
procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado
propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente
à de menor preço;

VII - quando não
forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances
verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas;

VIII - em
seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos
e decrescentes;

IX - o pregoeiro
convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior
preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo
pregoeiro, implicará a exclusão do licitante do licitante do
sertame;

X - a desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de
lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para
efeito de ordenação das propostas; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

XI - caso não se
realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço e o valor estimado para a contratação;

XII - declarada
encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;

XIII - sendo
aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação
das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da
Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a
documentação atualizada e regularizada na própria sessão;

XIV - constatado
o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

XV - se a oferta
não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do
certame;

XVI - nas
situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;

XVII - a
manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com
registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar
memoriais no prazo de três dias úteis;

XVIII - o
recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
suspensivo;

XIX - o
acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;

XX - decididos
os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará a adjudicação para determinar a
contratação;

XXI - como
condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as
mesmas condições de habilitação;

XXII - quando o
proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do
contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação,
para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste
artigo;

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato,
injustificadamente, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados a
fazê-lo, na ordem de classificação;

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se
a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no
inciso XXII; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

XXIV - o prazo
de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no
edital.

Art. 12.  Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

§ 1º  Caberá ao pregoeiro decidir sobre a
petição no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º  Acolhida a petição contra o ato
convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.

Art. 13.  Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a
Administração, relativa à:

I - habilitação
jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal; e

V - cumprimento
do disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei
nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Parágrafo
único.  A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I,
III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF
ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por
certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na
legislação geral.

Art. 14.  O
licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito
prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com
a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo
único.  As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e
no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual
período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais
cominações legais.

Art. 15.  É
vedada a exigência de:

I - garantia de
proposta;

II - aquisição
do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
e

III - pagamento
de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não
serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização
de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 16.  Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos
por tradutor juramentado.

Parágrafo
único.  O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no
País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e
judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os
documentos de habilitação.

Art. 17.  Quando permitida a participação de empresas reunidas em
consórcio, serão observadas as seguintes normas:

I - deverá ser
comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de
liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante
a União;

II - cada
empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no
ato convocatório;

III - a
capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade
técnica das empresas consorciadas;

IV - para fins
de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos
índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no
SICAF;

V - as empresas
consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio
ou isoladamente;

VI - as empresas
consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas
fases de licitação e durante a vigência do contrato; e

VII - no
consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste
artigo.

Parágrafo
único.  Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I deste artigo.

Art. 18.  A
autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação
em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º  A anulação do procedimento licitatório
induz à do contrato.

§ 2º  Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o
direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver
suportado no cumprimento do contrato.

Art. 19.  Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele
decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 20.  A
União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados,
no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da
modalidade de licitação e de seu número de referência.

Parágrafo
único.  O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor
responsável a sanção administrativa.

Art. 21.  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes
de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo,
cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o
seguinte:

I - justificativa da contratação;

II - termo de
referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de
custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso;

III - planilhas
de custo;

IV - garantia de
reserva orçamentária, com a indicação das respectivas
rubricas;

V -  autorização
de abertura da licitação;

VI - designação
do pregoeiro e equipe de apoio;

VII - parecer
jurídico;

VIII - edital e
respectivos anexos, quando for o caso;

IX - minuta do
termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o
caso;

X - originais
das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos
documentos que a instruírem;

XI - ata da
sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de
classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos; e

XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da
licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do
certame, conforme o caso.

Art. 22.  Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS COMUNS

Bens Comuns
1. Bens de Consumo.
1.1.
Água mineral
1.2. Combustível e lubrificante
1.3. Gás
1.4. Gênero
alimentício
1.5. Material de expediente
1.6. Material hospitalar, médio e
de laboratório
1.7. Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8.
Material de limpeza e conservação
1.9. Oxigênio
2. Bens
Permanentes
2.1. Mobiliário
2.2. Equipamentos em geral, exceto de
informática
2.3. Utensílios de uso geral, exceto de informática
2.4.
Veículo automotivo em geral
Serviços Comuns
Serviços de Apoio
Administrativo
Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1.
Digitação
2.2. Manutenção
Serviços de Assianturas
3.1. Jornal
3.2.
Periódico
3.3. Revista
3.4. Televisão via satélite
3.5. Televisão a
cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3.
Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1.
Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4.
Garçon
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista
5.8.
Secretária
5.9. Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7.
Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de
Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12.
Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços
de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17.
Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens
Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de
manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22.
Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de
Seguro Saúde
25. Serviços de Degravação
26. Serviços de Tradução
27.
Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de Telecomunicações de
Imagem
29. Serviços de Telecomunicações de Voz
30. Serviços de Telefonia
Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel
32. Serviços de Transporte
33.
Serviços de Vale Refeição
34. Serviços de Vigilância e Segurança
Ostensiva

ANEXO
II
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
(Redação dada
pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

BENS COMUNS
1. Bens de
Consumo
1.1. Água mineral
1.2. Combustível e lubrificante
1.3.
Gás
1.4. Gênero alimentício
1.5. Material de expediente
1.6. Material
hospitalar, médico e de laboratório
1.7. Medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos
1.8. Material de limpeza e conservação
1.9. Oxigênio
2.
Bens Permanentes
2.1. Mobiliário
2.2. Equipamentos em geral, exceto bens
de informática
2.3. Utensílios de uso geral, exceto bens de
informática
2.4. Veículo automotivo em geral
2.5. Microcomputador de mesa
ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de
Informática
2.1. Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de
Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4. Televisão
via satélite
3.5. Televisão a cabo
4.Serviços de Assistência
4.1.
Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5.Serviços de Atividades
Auxiliares
5.1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório
5.3.
Copeiro
5.4.Garçom
5.5.Jardineiro
5.6.Mensageiro
5.7.
Motorista
5.8. Secretária
5.9.Telefonista
6.Serviços de Confecção de
Uniformes
7.Serviços de Copeiragem
8.Serviços de Eventos
9.Serviços de
Filmagem
10.Serviços de Fotografia
11.Serviços de Gás
Natural
12.Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
13.Serviços
Gráficos
14.Serviços de Hotelaria
15.Serviços de Jardinagem
16.Serviços
de Lavanderia
17.Serviços de Limpeza e Conservação
18.Serviços de Locação
de Bens Móveis
19.Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20.Serviços de
Manutenção de Bens Móveis
21.Serviços de Remoção de Bens
Móveis
22.Serviços de Microfilmagem
23.Serviços de
Reprografia
24.Serviços de Seguro Saúde
25.Serviços de
Degravação
26.Serviços de Tradução
27.Serviços de Telecomunicações de
Dados
28.Serviços de Telecomunicações de Imagem
29.Serviços de
Telecomunicações de Voz
30.Serviços de Telefonia Fixa
31.Serviços de
Telefonia Móvel
32.Serviços de Transporte
33.Serviços de Vale
Refeição
34.Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
35.Serviços de
Fornecimento de Energia Elétrica
36.Serviços de Apoio
Marítimo

ANEXO
II
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.784, de 2001)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.174, de 2010)

BENS
COMUNS

1.    Bens de Consumo

1.1  Água
mineral
1.2  Combustível e lubrificante
1.3  Gás
1.4
Gênero alimentício
1.5  Material de expediente
1.6  Material
hospitalar, médico e de laboratório
1.7  Medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos
1.8  Material de limpeza e conservação
1.9
Oxigênio
1.10  Uniforme

2.     Bens
Permanentes

2.1
Mobiliário
2.2  Equipamentos em geral, exceto bens de
informática
2.3  Utensílios de uso geral, exceto bens de
informática
2.4  Veículos automotivos em geral
2.5
Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e
impressora

SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio
Administrativo

2. Serviços de
Apoio à Atividade de Informática

2.1
Digitação
2.2. Manutenção

3. Serviços de
Assinaturas

3.1.
Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4 Televisão via
satélite
3.5  Televisão a cabo

4.  Serviços de
Assistência

4.1. Hospitalar
4.2.
Médica
4.3. Odontológica

5.  Serviços de Atividades
Auxiliares

5.1.
Ascensorista
5.2.. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4.
Garçom
5.5.  Jardineiro
5.6.  Mensageiro
5.7.
Motorista
5.8. Secretária
5.9. Telefonista

6.  Serviços de Confecção
de Uniformes

7.  Serviços de
Copeiragem

8.  Serviços de
Eventos

9.  Serviços de
Filmagem

10. Serviços de
Fotografia

11.  Serviços de Gás
Natural

12.  Serviços de Gás
Liqüefeito de Petróleo

13.  Serviços
Gráficos

14.  Serviços de
Hotelaria

15.  Serviços de
Jardinagem

16.  Serviços de
Lavanderia

17.  Serviços de Limpeza e
Conservação

18.  Serviços de Locação
de Bens Móveis

19.  Serviços de
Manutenção de Bens Imóveis

20.  Serviços de
Manutenção de Bens Móveis

21.  Serviços de Remoção
de Bens Móveis

22.  Serviços de
Microfilmagem

23.  Serviços de
Reprografia

24.  Serviços de Seguro
Saúde

25.  Serviços de
Degravação

26.  Serviços de
Tradução

27.  Serviços de
Telecomunicações de Dados

28.  Serviços de
Telecomunicações de Imagem

29.  Serviços de
Telecomunicações de Voz

30.  Serviços de Telefonia
Fixa

31.  Serviços de Telefonia
Móvel

32.  Serviços de
Transporte

33.  Serviços de Vale
Refeição

34.  Serviços de
Vigilância e Segurança Ostensiva

35.  Serviços de
Fornecimento de Energia Elétrica

36.  Serviços de Apoio
Marítimo

37.  Serviço de
Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento

38.  Serviços topográficos (Incluído
pelo Decreto nº 6.992, de 2009)