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	ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004.2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.pdf	2023-07-23 19:12	118K
	EXTRATO (PUBLICAÇÃO DOU) - TERMO DE ADESÃO AO ACT N° 004.2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA X COARI.pdf	2025-01-08 14:55	192K
	EXTRATO - ACT Nº 004.2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.pdf	2023-07-23 19:12	168K
	TERMO DE ADESÃO AO ACT N° 004.2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA X COARI.pdf	2025-01-08 14:55	57K
	TERMO DE ADESÃO AO ACT N° 004.2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA X TABATINGA.pdf	2025-01-08 15:00	1.3M