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VEMEPA

Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA), a qual compete a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das alternativas penais.

A resposta estatal à prática do crime deve guardar a proporção necessária ao abalo gerado na ordem jurídica e social, motivo pelo qual se faz necessária a aplicação de medidas alternativas à prisão para os que praticam delitos de baixa lesividade, principalmente, se considerarmos os nocivos efeitos provocados pela vida no cárcere.

Inspirando-se neste ideal, criou-se a Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA) através da edição da Resolução n. 009/2006, que instituiu a Vara, bem como da Lei Complementar n.º 50, de 25/10/2006, que estabeleceu a sua competência de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das alternativas penais.

Cabe à VEMEPA acompanhar e fiscalizar, com o apoio de uma equipe psicossocial, o cumprimento das transações penais, das penas restritivas de direitos e das condições da suspensão condicional do processo, da suspensão condicional da pena (sursis) e do livramento condicional.

As alternativas penais, como a própria nomenclatura induz, são os outros meios de respostas do Estado que consistem no emprego de medidas distintas do cárcere para os autores de crimes de pequena e média gravidade, valorizando assim, a sua (res)socialização com respeito à dignidade humana.

Assim, as ações realizadas pela VEMEPA têm caráter preventivo, educativo e ressocializador, uma vez que busca meios adequados para o retorno do beneficiário de substitutivos penais ao convívio social, sem contudo, esquecer do caráter retributivo e intimidativo da sanção penal.

Juíza Titular da VEMEPA
Dra. Telma de Verçosa Roessing

Contatos
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