RESOLUÇÃO Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA a Resolução nº 62/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal Pleno estabelecida no art. 22, I, da Lei Complementar n.° 261, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 25 de novembro de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000063797-00,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o §5° ao art. 5º da Resolução nº 62/2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§5º Caberá ao Presidente da Câmaras Reunidas deliberar sobre a forma de realização das sessões de julgamento, podendo estabelecer se ocorrerão de modo presencial, virtual ou híbrido.

Art. 2º Fica acrescentado o §5° ao art. 6º da Resolução nº 62/2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§5º Caberá ao Presidente de cada uma das Câmaras Isoladas deliberar sobre a forma de realização das sessões de julgamento, podendo estabelecer se ocorrerão de modo presencial, virtual ou híbrido.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

*Este texto não substitui a publicação oficial.