PAUTA DE JULGAMENTO - 15/02/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Anagali Marcon Bertazzo (TR)
SECRETÁRIO(A): Jailton  Andrade Martins

1.	0502292-07.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jaime Artur Santoro Loureiro
Recorrente : Maria Ivone Nascimento Teixeira. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Anagali Marcon Bertazzo (TR)
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0404463-26.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2ª Vara do Juizado Especial - Procon
Juiz Prolator: Luís Márcio Nascimento Albuquerque
Recorrente     : Banco Itaú S/A. 
Advogado       	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (60359/RJ). 
Recorrido      : Amazon Beef Comercio de Carnes Ltda. 
Soc. Advogados 	: Fregapani Leite Siqueira Maia Advogados (837/AM). 
Advogado       	: Thiago Wallace Lopes Siqueira (13641/AM). 
Advogado       	: Mateus Ferreira Maia (15821/AM). 
Advogado       	: Lucas Ramos Nobre (15598/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Anagali Marcon Bertazzo (TR)
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0729670-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Weverton Teixeira Amaral Filho. 
Advogado   	: Rosyane Paula Louzada (10883/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Anagali Marcon Bertazzo (TR)
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0418664-23.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 17º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luciana da Eira Nasser
Recorrente : Edenilson Cardoso Duarte. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Anagali Marcon Bertazzo (TR)
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0614552-61.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 12º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Recorrido  : Erlaney Araujo Torres. 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (8872/AM). 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (32318/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0484071-73.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 10ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. 
Advogado   	: Djalma Goss Sobrinho (7717/SC). 
Recorrido  : Aldenor Marinho Ferreira. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0514791-23.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Recorrida  : Maria Auxiliadora Maciel Furtado. 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (32318/AM). 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (8872/AM). 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0734207-27.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Marisa. 
Advogado   	: Djalma Goss Sobrinho (7717/SC). 
Recorrida  : Marinez Gomes da Silva. 
Advogado   	: Luan Carlos Brasil Barbosa (14197/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0777293-48.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 13º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Cláudia Monteiro Pereira Batista
Recorrente : Poliane Neves Lima. 
Advogado   	: Nicolas Santos Carvalho Gomes (8926/AM). 
Recorrido  : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0668356-41.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Marisa. 
Advogado   	: Djalma Goss Sobrinho (7717/SC). 
Recorrido  : LEONIS TAVARES DE SA,. 
Advogado   	: Luan Carlos Brasil Barbosa (14197/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0453428-35.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2ª Vara do Juizado Especial - Procon
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Sandra da Silva Vieira. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0768745-34.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 10ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Adolfo Natividade de Araújo. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0710928-80.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : M J Transportes de Cargas Ltda. 
Advogado   	: Paulo Humberto Carvalho de Oliveira (10033/AM). 
Recorrente : Antonio dos Anjos de Oliveira. 
Advogado   	: Paulo Humberto Carvalho de Oliveira (10033/AM). 
Recorrente : Martini Transportes Ltda. 
Advogado   	: Paulo Humberto Carvalho de Oliveira (10033/AM). 
Recorrida  : Rosangela Maquiné de Souza. 
Advogado   	: Nely Miranda de Souza (11156/AM). 
Recorrida  : Juliana Souza Costa. 
Advogado   	: Nely Miranda de Souza (11156/AM). 
Recorrido  : Jonas Machado da Costa Junior. 
Advogado   	: Nely Miranda de Souza (11156/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Sanã Nogueira Almendros de Oliveira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0690585-92.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Francisca Vieira de Souza. 
Advogado   	: Evandro Fernandes Sampaio (16024/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Sanã Nogueira Almendros de Oliveira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0709851-65.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Irlena Leal Benchimol
Recorrente : Felipe David Coelho Rodrigues. 
Advogado   	: Kelson Girão de Souza (7670/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Sanã Nogueira Almendros de Oliveira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

1.	0719058-88.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Edinaldo de Castro Severo. 
Advogado   	: Kelson Girão de Souza (7670/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Sanã Nogueira Almendros de Oliveira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cássio André Borges dos Santos, Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Anagali Marcon Bertazzo (TR)

Manaus, 19 de março de 2026

Jailton  Andrade Martins
Secretário(a) da 2ª Turma Recursal