PAUTA DE JULGAMENTO - 30/08/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
SECRETÁRIO(A): Juliana Andrade David

1.	0731979-79.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Messias Valentim Cruz. 
Advogado   	: Ingrid Mendonça Ossuosky (7573/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Luciana Barroso de Freitas (5144/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0414125-14.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Joao Felipe dos Santos Junior. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0754250-19.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Hileia Serafim de Oliveira. 
Advogado   	: Elias Guilherme de Paulo (1362A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0478587-77.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : I. P. da S. . 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : E. do A. 
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0623016-45.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Diana Maria da Câmara Gorayeb. 
Advogado   	: Adriano de Oliveira Leite (4609/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0704491-52.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Helaiton Josias de Azevedo Borba. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0446749-19.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Julio César Florêncio de Lima. 
Advogado   	: Ingrid Mendonça Ossuosky (7573/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0587954-36.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Walfrido Rodrigues dos Santos. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0478518-45.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Auriane Bessa da Silva. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0668112-49.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Elzirclei Magalhães Goes. 
Advogado   	: Carmem Rosa Soeiro Abreu dos Santos (5879/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0526567-20.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Breno Neves Espindola. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0609850-72.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Thiago Oliveira Costa (83060/PR). 
Recorrido  : Oscar Telmo Arevalo Orellana. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0706057-70.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Evanilson Oliveira de Abreu. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0619339-70.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Michele da Silva Miranda. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0712241-08.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Kelly Cardoso Dutra. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0751174-50.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Fernando Cavalcante Barbosa. 
Advogado   	: Eduardo Alvarenga Viana (6032/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0570425-04.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Frank Gilber Correia da Silva. 
Advogado   	: Antonio Carlos Gama Alves (16215/PA). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundo Previdenciario do Estado do Amazonas. Amazonprev
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0694344-98.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM). 
Recorrido  : Jaime Lopes dos Santos Filho. 
Advogada   	: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira (3149/AM). 
Advogado   	: Edmilson Lucena dos Santos Júnior (6030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0551801-04.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Jose Eduardo Pinheiro Matos. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0669044-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Rosiney Cabral Botelho. 
Advogado   	: Fred Gerson de Souza Pinheiro (8444/AM). 
Recorrido  : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. 
Advogada   	: Caroline Retto Frota (4411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0771227-52.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. 
Advogada   	: Caroline Retto Frota (4411/AM). 
Advogada   	: Luciane Barros de Souza (4789/AM). 
Recorrido  : Jose Maria de Oliveira Sirotheau. 
Advogado   	: Antonio Jarlison Pires da Silva (12261/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0674613-82.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Jonathas Batista Barroso. 
Advogada   	: Ryane Munhoz de Almeida Costa (16673/AM). 
Advogado   	: Luiz Eduardo Lopes Furtado (16687/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0672350-14.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente      : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Procurador      	: Sergio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Recorrente Ades : Raimundo Nonato de Brito Sales. 
Advogado        	: Anderson Sales de Souza (8760/AM). 
Recorrido       : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0668644-23.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Paulo Brito de Azevedo. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0664448-10.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Karla Carolina Jucá Ewerton. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0637616-76.2017.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Jackson Gama Feitosa. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Eugênio F. Pinto de Andrade (3424/AM). 
Recorrente : Aldenor Oliveira da Silva. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Alexandrino Roosevelt da Silva (16839/AM). 
Recorrente : Abraão Elias de Souza. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Alexandrino Roosevelt da Silva (16839/AM). 
Recorrente : Alexandrino Roosevelt da Silva. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Leila Maria Raposo Xavier Leite (3726/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0626946-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Jony de Jesus Castro da Silva. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0622419-13.2019.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Erivam Garcia Reis. 
Advogada   	: Juliana Brito da Cruz (14465/AM). 
Advogado   	: Andrey Farache Barroso (12705/AM). 
Advogado   	: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (3725/AM). 
Advogado   	: Alberto Simonetti Cabral Neto (2599/AM). 
Advogada   	: Jéssica Ferreira Botelho (6826/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Élida de Lima Reis Corrêa (7458/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0521680-90.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Daniel Oliveira Coragem. 
Advogado   	: Katlen de  Araújo Delgado (16571/AM). 
Advogado   	: Leudyano Adeodato Venâncio (11234/AM). 
Recorrido  : Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa- Ibfc. 
Advogado   	: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (185064/SP). 
Advogada   	: Deborah Regina Assis de Almeida (315249/SP). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0489386-82.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Cris dos Santos Viana. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas. 
Advogado       	: Franklin Arthur Martinz Filho (20217/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

Manaus, 26 de fevereiro de 2026

Juliana Andrade David
Secretário(a) da 4ª Turma Recursal