PAUTA DE JULGAMENTO - 19/07/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
SECRETÁRIO(A): Juliana Andrade David

1.	0731979-79.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Messias Valentim Cruz. 
Advogado   	: Ingrid Mendonça Ossuosky (7573/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Luciana Barroso de Freitas (5144/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0784444-65.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Iglésio Araujo Amorim. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0446749-19.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Julio César Florêncio de Lima. 
Advogado   	: Ingrid Mendonça Ossuosky (7573/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0441828-17.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Debora Carla da Silva Lacerda Campos. 
Advogado   	: Wirley Benezar Falcao (12792/AM). 
Advogado   	: Gabriel Goncalves de Andrade (144099/MG). 
Recorrente : Francinilde Rodrigues da Silva. 
Advogado   	: Ramon Michael Chaves Pesqueira (10594/AM). 
Advogado   	: Wirley Benezar Falcao (12792/AM). 
Advogada   	: Wirleny Benezar Falcão (13837/AM). 
Advogado   	: Gabriel Goncalves de Andrade (144099/MG). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0602813-96.2019.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : A. dos S. T. . 
Advogado   	: Ana Virgínia Arakian Izel (3701/AM). 
Recorrido  : E. do A. 
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0531811-27.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Simone Brito dos Ramos. 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0745626-15.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ronaldson Samuel de Oliveira. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Advogado   	: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR (18396/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0715820-32.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Emanuel Maylson Souza Calheiros. 
Advogado   	: Wanderley San da Cruz Barbosa (15335/AM). 
Advogado   	: Felipe Menezes Valente (15444/AM). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Advogado   	: Sergio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Recorrido  : VISNORTE - EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR. 
Advogado   	: Jones Ramos dos Santos (6333/AM). 
Advogado   	: Enio de Oliveira Malveira (17332/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0454570-74.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Isabella Erthal Villaroel. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0433181-33.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Requerente : Hana Choji de Freitas Rodrigues. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Requerido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0632434-36.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Bruno Infante Fonseca. 
Soc. Advogados 	: Santos Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (38519/AM). 
Advogado       	: Bruno Infante Fonseca (16619/AM). 
Recorrido      : Rh Multiserviços Ltda. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0714249-55.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Natanael Farias Freire. 
Advogado   	: Jackson Gama Feitosa (14766/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0559515-15.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Luiz Fernando Andrade Couto. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0405310-28.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Fabricia Tavares Ribeiro. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Advogado   	: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR (18396/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0741964-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : André Luis Bessa Segundo. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0478518-45.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Auriane Bessa da Silva. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0446986-53.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : João Ricardo Lacerda de Moura. 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0623167-40.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Paulo Ricardo Lopes dos Santos. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0625160-21.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Lucicleia Farias Gonzaga. 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0721376-15.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Sansuray Pereira Xavier. 
Advogado   	: Katiuscia Raika Camara Elias (5225/AM). 
Advogada   	: Clotilde Miranda Monteiro de Castro (8888/AM). 
Advogada   	: Brenda de Jesus Montenegro (12868/AM). 
Advogado   	: Simone Rosado Maia Mendes (6666A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Luis Eduardo Mendes Dantas (28790/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0587954-36.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Walfrido Rodrigues dos Santos. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0625178-42.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Requerente     : Daniel dos Santos Pereira. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0629660-33.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Raimundo Nontato da Conceição Neto. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0755666-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Joseane da Silva Bentes de Sousa. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0569927-05.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Jennifer Ane Machanocker Toffoli. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0751174-50.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Fernando Cavalcante Barbosa. 
Advogado   	: Eduardo Alvarenga Viana (6032/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0489587-74.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Ernando Simião da Silva Filho (9069/AM). 
Recorrido  : José Samuel Spener. 
Advogado   	: Gamal Swami de Abreu (9106/AM). 
Advogada   	: Juliane Barroso de Abreu (16722/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0691182-61.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Phablo Rocha Soares Pantoja. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). 
Recorrido  : Município de Manaus
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0570425-04.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Frank Gilber Correia da Silva. 
Advogado   	: Antonio Carlos Gama Alves (16215/PA). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundo Previdenciario do Estado do Amazonas. Amazonprev
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0477506-93.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Maria da Conceiçao Ferreira de Souza. 
Soc. Advogados 	: Saraiva Sociedade de Advogados (789/AM). 
Soc. Advogados 	: Saraiva Sociedade de Advogados (789202/AM). 
Advogado       	: Paulo Felipe da Silva Saraiva (10242/AM). 
Soc. Advogados 	: Saraiva Sociedade de Advogados (789202/AM). 
Soc. Advogados 	: Saraiva Sociedade de Advogados (789/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0654833-25.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Alessandro Silva Ribeiro. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Advogado   	: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR (18396/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0742516-37.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : KLEIDER PEREIRA NERI. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Advogado   	: Anderson da Silva Costa (12455/RO). 
Advogado   	: Welton Lima da Silva (14785/AM). 
Recorrido  : Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0626861-51.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ivan Silva de Andrade. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Laércio de Castro Dourado Júnior (13184/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0551801-04.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Jose Eduardo Pinheiro Matos. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0754096-64.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Vanessa Pereira Ricardo. 
Advogado   	: Eduardo Alvarenga Viana (6032/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0750315-34.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Antonio Pinheiro de Souza. 
Advogada   	: Shelby Moreira Finicelli (5684/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

Manaus, 26 de fevereiro de 2026

Juliana Andrade David
Secretário(a) da 4ª Turma Recursal