PAUTA DE JULGAMENTO - 24/05/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
SECRETÁRIO(A): Juliana Andrade David

1.	0574300-79.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : José Martins Alves. 
Advogado   	: Moisés Cavalcanti Gouvêa de Oliveira (5912/AM). 
Advogado   	: José de Jesus Gouvêa Oliveira Júnior (10793/AM). 
Advogada   	: Maria Auxiliadora Cavalcante de Gouvêa de Oliveira Kemper (6102/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0742215-90.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : DAVI JUAN DE ALMEIDA XAVIER. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogado   	: Reuel Pinho da Silva (10266/RO). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0784444-65.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Iglésio Araujo Amorim. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0704491-52.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Helaiton Josias de Azevedo Borba. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0754138-50.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrente : Americo Pereira da Costa. 
Advogado   	: Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues (24556/MS). 
Advogado   	: Elias Guilherme de Paulo (24239/MS). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Americo Pereira da Costa. 
Advogado   	: Elias Guilherme de Paulo (1362A/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0470346-17.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Waldeci Santos Cabral. 
Advogada   	: Grace Carla Barbosa de Menezes (14525/AM). 
Recorrido  : Fundação de Vigilância em Saúde - FVS/AM. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0536752-20.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Rosa Maria Lopes da Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0522676-88.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Raimunda Nonata da Silva Leite. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0540234-73.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Francisca Araújo de Souza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0569796-30.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Danielly de Menezes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0552766-79.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Drielle Custodio Moraes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0707594-67.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente     : Maristela Nonnemacher. 
Advogada       	: Camila Pontes Torres (12280/AM). 
Advogada       	: Any Gresy Carvalho da Silva (12438/AM). 
Advogado       	: Laiz Araujo Russo de Melo (6897/AM). 
Soc. Advogados 	: Karleno José Pereira (222/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0550437-94.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Maciely Lopes Theodosio. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0551560-30.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Eliege de Brito Ribeiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0535552-75.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Cristiane da Silva Garcia. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0516445-45.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Athayde Ramos de Lima. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0519412-63.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Cassiana Paula Neves Antunes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0519394-42.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Eliane Lima da Costa. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0519324-25.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Leonilsa Alves Cosme. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0759725-19.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrida  : Marinete Sousa Freires. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0748110-32.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Otamira da Costa Gois. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Karla Brito Novo (4771/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Otamira da Costa Gois
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0721376-15.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Sansuray Pereira Xavier. 
Advogado   	: Katiuscia Raika Camara Elias (5225/AM). 
Advogada   	: Clotilde Miranda Monteiro de Castro (8888/AM). 
Advogada   	: Brenda de Jesus Montenegro (12868/AM). 
Advogado   	: Simone Rosado Maia Mendes (6666A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Luis Eduardo Mendes Dantas (28790/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0781602-15.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ariela Francisca de Souza Moita. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0589981-89.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Adalberto Curintima e Outros. 
Advogado   	: Antonio Carlos Gama Alves (16215/PA). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. 
Advogada   	: Luciane Barros de Souza (4789/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0569927-05.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Jennifer Ane Machanocker Toffoli. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0683080-16.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Josemar Berçot Rodrigues Júnior. 
Advogado   	: Edilson dos Santos Oliveira Neto (17949/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0405310-28.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Fabricia Tavares Ribeiro. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Advogado   	: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR (18396/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0519236-84.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Daiana França Albuquerque. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0559515-15.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Luiz Fernando Andrade Couto. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0487387-94.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Daniel Silva da Cruz. 
Advogado   	: Charlene Lopes dos Santos (12728/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0715332-43.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Fundação de Vigilância em Saúde - FVS/AM. 
Advogado   	: Djavan Pereira de Melo (17640/AM). 
Recorrido  : Joel Feitosa de Souza. 
Advogado   	: Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues (24556/MS). 
Advogado   	: Elias Guilherme de Paulo (24239/MS)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0587954-36.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Walfrido Rodrigues dos Santos. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0732894-31.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Sálvia de Souza Haddad (3529/AM). 
Recorrida  : Vera Remigio da Costa Gama. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0518211-36.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Sandra Maria Gomes Laborda. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0772598-51.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Antonio Pinheiro de Souza. 
Advogado   	: Amarildo Pereira da Silva (9812/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0629660-33.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Raimundo Nontato da Conceição Neto. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0640295-15.2018.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrido  : JOSÉ NILSON DE LIMA PEREIRA. 
Advogado   	: Luiz Eduardo Hayden dos Santos (12051/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0623167-40.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Paulo Ricardo Lopes dos Santos. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0741964-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : André Luis Bessa Segundo. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0709973-78.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Clodoaldo da Silva Feitoza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0640656-27.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Luciana Ribeiro de Souza. 
Advogado   	: Wiston Feitosa de Sousa (6596/AM). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Advogado   	: Sergio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Recorrido  : Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - Immu
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0755666-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Joseane da Silva Bentes de Sousa. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0535576-06.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Maria Rosely Costa Marim. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0708923-17.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrida  : Rozilene da Silva Fernandes. 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0478518-45.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Auriane Bessa da Silva. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0469000-31.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Manoel Raimundo Alves Teixeira. 
Advogada   	: Shelby Moreira Finicelli (5684/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0454570-74.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Isabella Erthal Villaroel. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0715820-32.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Emanuel Maylson Souza Calheiros. 
Advogado   	: Wanderley San da Cruz Barbosa (15335/AM). 
Advogado   	: Felipe Menezes Valente (15444/AM). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Advogado   	: Sergio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Recorrido  : VISNORTE - EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR. 
Advogado   	: Jones Ramos dos Santos (6333/AM). 
Advogado   	: Enio de Oliveira Malveira (17332/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0433181-33.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Requerente : Hana Choji de Freitas Rodrigues. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Requerido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0759699-21.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Ana Cristina Ferreira Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: ALDENOR DE SOUZA RABELO
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0603948-07.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Rui Nascimento Fortes Junior. 
Advogado   	: Douglas Herculano Barbosa (6407/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0463228-87.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente     : Luciano da Silva Campos. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0430185-62.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Elias Ferreira dos Santos. 
Advogado   	: Moisés Cavalcanti Gouvêa de Oliveira (5912/AM). 
Advogada   	: Maria Auxiliadora Cavalcante de Gouvêa de Oliveira Kemper (6102/AM). 
Advogado   	: José de Jesus Gouvêa Oliveira Júnior (10793/AM). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0679926-58.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Barbara Carvalho Pinto. 
Advogado   	: Carmem Rosa Soeiro Abreu dos Santos (5879/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0664448-10.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Karla Carolina Jucá Ewerton. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0668644-23.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Paulo Brito de Azevedo. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0626861-51.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ivan Silva de Andrade. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Laércio de Castro Dourado Júnior (13184/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0757193-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Priscila Negreiros Schemmer. 
Advogada       	: Camila Pontes Torres (12280/AM). 
Advogado       	: Igor Ferreira Arnaud (10428/AM). 
Advogado       	: Laiz Araujo Russo de Melo (6897/AM). 
Soc. Advogados 	: Karleno José Pereira (222/AM). 
Advogado       	: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/AM). 
Recorrido      : Prefeitura Municipal de Manaus. 
Advogado       	: Ariel Shalom Benchimol de Resende (6095/AM). 
Advogada       	: Renata Maria Rocha de Vasconcelos (34364/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0694344-98.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM). 
Recorrido  : Jaime Lopes dos Santos Filho. 
Advogada   	: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira (3149/AM). 
Advogado   	: Edmilson Lucena dos Santos Júnior (6030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0750315-34.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Antonio Pinheiro de Souza. 
Advogada   	: Shelby Moreira Finicelli (5684/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0742516-37.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : KLEIDER PEREIRA NERI. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Advogado   	: Anderson da Silva Costa (12455/RO). 
Advogado   	: Welton Lima da Silva (14785/AM). 
Recorrido  : Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0794836-64.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Melquizedec Arcos Rodrigues. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0674613-82.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Jonathas Batista Barroso. 
Advogada   	: Ryane Munhoz de Almeida Costa (16673/AM). 
Advogado   	: Luiz Eduardo Lopes Furtado (16687/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0704291-45.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Exequente : Laura Graciliana Bernardes - Perita Criminal-DEMA. 
Advogado  	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0489386-82.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Cris dos Santos Viana. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas. 
Advogado       	: Franklin Arthur Martinz Filho (20217/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0704203-07.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Fabricia Tavares Ribeiro. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0521680-90.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Daniel Oliveira Coragem. 
Advogado   	: Katlen de  Araújo Delgado (16571/AM). 
Advogado   	: Leudyano Adeodato Venâncio (11234/AM). 
Recorrido  : Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa- Ibfc. 
Advogado   	: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (185064/SP). 
Advogada   	: Deborah Regina Assis de Almeida (315249/SP). 
Recorrido  : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

Manaus, 26 de fevereiro de 2026

Juliana Andrade David
Secretário(a) da 4ª Turma Recursal