PAUTA DE JULGAMENTO - 03/05/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
SECRETÁRIO(A): Juliana Andrade David

1.	0527707-89.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Antônia Sandra de Jesus do Vale. 
Advogado       	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Soc. Advogados 	: Adson Marques e Souza (14798/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0639233-37.2018.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrido  : Elizeu Alves de Araujo. 
Advogado   	: Gamal Swami de Abreu (9106/AM). 
Advogado   	: Margide Amaro de Souza (10380/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0739370-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Jeferson Vieira Navarro. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogado   	: Anderson da Silva Costa (12455/RO). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0760524-62.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Executado  : Francisco Clenilson de Jesus Cordeiro. 
Advogado   	: Andreza da Costa Paes (12353/AM). 
Advogado   	: Américo Valente Cavalcante Júnior (8540/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0442368-65.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Maria Ângela Cruz de Vasconcelos. 
Advogado   	: Alex Mendes dos Santos (7308/AM). 
Recorrido  : Fundação de Vigilância em Saúde - FVS/AM. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0799195-57.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fernando Cesar Façanha Fonseca. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0674758-75.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Izabel do Espírito Santo Braga Barbosa. 
Advogado       	: Kelly Anne Corrêa de Oliveira (9330/AM). 
Advogado       	: Kelly Anne Corrêa de Oliveira (250201/AM). 
Soc. Advogados 	: Kelly Anne Corrêa de Oliveira (9330/AM). 
Soc. Advogados 	: Kelly Anne Corrêa de Oliveira (250201/AM). 
Recorrente     : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0755666-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Joseane da Silva Bentes de Sousa. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0759699-21.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Ana Cristina Ferreira Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: ALDENOR DE SOUZA RABELO
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0535576-06.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Maria Rosely Costa Marim. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0640295-15.2018.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrido  : JOSÉ NILSON DE LIMA PEREIRA. 
Advogado   	: Luiz Eduardo Hayden dos Santos (12051/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0550437-94.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Maciely Lopes Theodosio. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0759725-19.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrida  : Marinete Sousa Freires. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0516445-45.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Athayde Ramos de Lima. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0535552-75.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Cristiane da Silva Garcia. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0551560-30.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Recorrida  : Eliege de Brito Ribeiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0552766-79.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Drielle Custodio Moraes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0781602-15.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ariela Francisca de Souza Moita. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0741964-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : André Luis Bessa Segundo. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0772598-51.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Antonio Pinheiro de Souza. 
Advogado   	: Amarildo Pereira da Silva (9812/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0433181-33.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Requerente : Hana Choji de Freitas Rodrigues. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Requerido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0717890-51.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Atoniel Barbosa da Luz. 
Advogado   	: Reuel Pinho da Silva (10266/RO). 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogada   	: Caroline de Araujo Laurindo Saraiva (15763/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (A697AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0635299-08.2017.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ivison Brito Ribeiro. 
Advogado   	: Johan da Costa Araujo (12234/AM). 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Advogada   	: Nieli Nascimento Araújo Fernandes (1089A/AM). 
Recorrente : Taiane Flávia Morais Pará Normando. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Stanley Costa Lobato. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : San Jefferson Ribeiro Martins. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Richarlisson Miranda Gomes. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Renan Oliveira Machado. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Rafael Rodrigues do Nascimento. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Magson Gomes de Souza. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Julio Cesar Landes Júnior. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Antonio Claudio Cunha dos Santos. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Davi Holanda Lima. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Alex Ramos Gomes Morais. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Artur Silva de Sales. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Camilo de Oliveira Pereira. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Hernando de Oliveira Gonçalves Neto. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Diego Bentes Bruce. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Ediraldo Sampaio de Oliveira Filho. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Elton de Azevedo Tavares. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Florinda Rodrigues Galves. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrente : Victor Castro Barbosa. 
Advogado   	: Jammes Bezerra de Oliveira (10038/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0729033-71.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Maria Aldenizia Tavares de Souza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0665013-71.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Nilceana Bentes de Menezes Pequeno. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0673501-15.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Lindomar Gil de Souza. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0642324-33.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Robson Santos Silva. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0732256-95.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Jean Fernandes Silva da Costa. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogado   	: Anderson da Silva Costa (12455/RO). 
Advogada   	: Rebecka Gonzaga de Andrade (17337/AM). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundação Getulio Vargas. 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0471627-08.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Talito da Silva Oliveira. 
Advogado   	: Leonardo Canto Neves (14235/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0743426-64.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : ERICK FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogada   	: Rebecka Gonzaga de Andrade (17337/AM). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundação Getulio Vargas. 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0600863-81.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Michelle Pereira Cruz. 
Advogada   	: Arthemis Costa de Oliveira (7888/AM). 
Recorrido  : Fundação de Apoio Ao Idoso Doutor Thomas. 
Advogada   	: Michele de Melo Freitas Araújo (4822/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0666304-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Elaine Cristina Macena da Costa. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0737041-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : BRENO DE ALMEIDA SOUZA. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogado   	: Reuel Pinho da Silva (10266/RO). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Fundação Getulio Vargas. 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0757193-09.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Priscila Negreiros Schemmer. 
Advogada       	: Camila Pontes Torres (12280/AM). 
Advogado       	: Igor Ferreira Arnaud (10428/AM). 
Advogado       	: Laiz Araujo Russo de Melo (6897/AM). 
Soc. Advogados 	: Karleno José Pereira (222/AM). 
Advogado       	: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/AM). 
Recorrido      : Prefeitura Municipal de Manaus. 
Advogado       	: Ariel Shalom Benchimol de Resende (6095/AM). 
Advogada       	: Renata Maria Rocha de Vasconcelos (34364/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0669044-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Rosiney Cabral Botelho. 
Advogado   	: Fred Gerson de Souza Pinheiro (8444/AM). 
Recorrido  : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. 
Advogada   	: Caroline Retto Frota (4411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0668644-23.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Paulo Brito de Azevedo. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0637616-76.2017.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Jackson Gama Feitosa. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Eugênio F. Pinto de Andrade (3424/AM). 
Recorrente : Aldenor Oliveira da Silva. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Alexandrino Roosevelt da Silva (16839/AM). 
Recorrente : Abraão Elias de Souza. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Advogado   	: Alexandrino Roosevelt da Silva (16839/AM). 
Recorrente : Alexandrino Roosevelt da Silva. 
Advogado   	: Ricardo de Carvalho Torres (7917/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Procurador 	: Leila Maria Raposo Xavier Leite (3726/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0626946-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente     : Jony de Jesus Castro da Silva. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0771227-52.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. 
Advogada   	: Caroline Retto Frota (4411/AM). 
Advogada   	: Luciane Barros de Souza (4789/AM). 
Recorrido  : Jose Maria de Oliveira Sirotheau. 
Advogado   	: Antonio Jarlison Pires da Silva (12261/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0664448-10.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Karla Carolina Jucá Ewerton. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0622419-13.2019.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Erivam Garcia Reis. 
Advogada   	: Juliana Brito da Cruz (14465/AM). 
Advogado   	: Andrey Farache Barroso (12705/AM). 
Advogado   	: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (3725/AM). 
Advogado   	: Alberto Simonetti Cabral Neto (2599/AM). 
Advogada   	: Jéssica Ferreira Botelho (6826/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Élida de Lima Reis Corrêa (7458/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0626861-51.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ivan Silva de Andrade. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Laércio de Castro Dourado Júnior (13184/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0672350-14.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente      : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Procurador      	: Sergio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Recorrente Ades : Raimundo Nonato de Brito Sales. 
Advogado        	: Anderson Sales de Souza (8760/AM). 
Recorrido       : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0750315-34.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Antonio Pinheiro de Souza. 
Advogada   	: Shelby Moreira Finicelli (5684/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

Manaus, 26 de fevereiro de 2026

Juliana Andrade David
Secretário(a) da 4ª Turma Recursal