PAUTA DE JULGAMENTO - 26/01/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
SECRETÁRIO(A): Juliana Andrade David

1.	0600263-60.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual
Juiz Prolator: Marco Antonio Pinto da Costa
Apelante   : Romulo Teixeira de Lima. 
Advogado   	: Romulo Teixeira de Lima (15635/AM). 
Apelado    : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Thiago Araújo Rezende Mendes (9416/AM). 
Apelado    : Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. 
Procurador 	: Marita Santos de Oliveira Corrêa (5391/AM). 
Procurador 	: José Roberto Gioia Alfaia Júnior (7369/AM). 
Procurador 	: Sérgio Augusto Graça Cavalcante (4895/AM). 
Procurador 	: Ike Kennedy Veiga da Silva (4519/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0702946-44.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Francisca Soares Maia Teixeira. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Luis Carlos de Paula e Sousa (1667/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0702221-55.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Jeana Freitas Lopes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0704439-56.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Francisca Ayla de Moura Souza. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Laércio de Castro Dourado Júnior (13184/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0420425-89.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Natassia Magalhães Hayek. 
Advogado   	: Dário Pereira de Souza Neto (17343/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0688960-23.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Elson José Bentes Farias. 
Advogado   	: Pedro Lucas Lindoso (496A/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Franklin Arthur Martinz Filho (20217/CE). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0745626-15.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ronaldson Samuel de Oliveira. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Advogado   	: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR (18396/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0779094-96.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida      : Juliana Matias Marra Demuner. 
Advogado       	: Amon Silva Costa (12179/AM). 
Soc. Advogados 	: Jauary Guimarães de Souza Marinho                                                                                        (03018/AM). 
Soc. Advogados 	: Jauary Guimarães de Souza Marinho                                                                                        (30/AM). 
Soc. Advogados 	: Jauary Guimarães de Souza Marinho                                                                                        (302018/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0707822-42.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Noracy Freitas da Silva. 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0458712-24.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Bruno da Silva Pereira. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0618249-27.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Jucelia Pereira da Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0643915-30.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Andreia Silva de Souza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0643961-19.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Jessyca da Rocha Melo. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0623167-40.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Paulo Ricardo Lopes dos Santos. 
Advogado       	: Carlos Carioca da Costa Filho (14349/AM). 
Soc. Advogados 	: Costa e Costa Advogados Associados (64321/AM). 
Recorrido      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0716156-36.2020.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Marcelo Silveira de Almeida. 
Advogada   	: Carmem Valérya Romero Salvioni (6328/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0619380-37.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Vanessa Ramos Olavo da Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0750161-50.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrida  : Larissa Barauna Monteiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0703565-08.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Kethleen Kerollayne Arinana Barros. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0678301-86.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Maria Jose de Oliveira Souza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0716414-75.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Hema Galvão Sampaio de Barros. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0714515-42.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrido  : Rafael Lopes Martins. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0714100-59.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrente : Taya Mirna Garrido. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0737304-35.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Tamires Sena de Araújo. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0743960-08.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Maria de Lourdes dos Anjos Silva e Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0678088-80.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Maria Gracilene Baltazar dos Santos. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0917953-92.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ana Maria Fernandes de Moura. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governo do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0757725-80.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Silvane e Silva Evangelista. 
Advogada       	: Camila Pontes Torres (12280/AM). 
Advogado       	: Igor Ferreira Arnaud (10428/AM). 
Advogado       	: Laiz Araujo Russo de Melo (6897/AM). 
Soc. Advogados 	: Karleno José Pereira (222/AM). 
Advogado       	: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/AM). 
Recorrido      : Prefeitura Municipal de Manaus. 
Advogada       	: Mayara Rayanne Oliveira de Almeida (14201/AM). 
Advogada       	: Renata Maria Rocha de Vasconcelos (34364/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Cláudia Monteiro Pereira Batista
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0743122-65.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Anderson dos Santos Lima. 
Advogado   	: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (15899/AM). 
Advogada   	: Rebecka Gonzaga de Andrade (17337/AM). 
Advogada   	: Euziane Cavalcante Ortiz (15587/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Fundação Getulio Vargas. 
Advogado   	: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (697A/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0728619-39.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Estado do Amazonas. 
Advogada        	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrente      : Maria Deuzide Gama Teixeira. 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Maria Deuzide Gama Teixeira. 
Recorrido       : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0734068-75.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogada        	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrente      : Julglene Siqueira Rodrigues. 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Julglene Siqueira Rodrigues. 
Recorrido       : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0738233-68.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrente      : Zenaide Sampaio de Barros Vieira. 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Zenaide Sampaio de Barros Vieira. 
Recorrido       : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0666824-66.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Elvis Roberto Pantoja. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0702980-19.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Glauciane Lima Rodrigues. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0686206-45.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Eriberto de Almeida Junior. 
Advogado   	: Carmem Rosa Soeiro Abreu dos Santos (5879/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0712895-92.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrida  : Alessandra Berto. 
Advogado   	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (598A/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0625635-74.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Pedro Onofre Zuany Gomes. 
Advogado   	: Fábio Pontes Garcia (14234/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0402084-15.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Paulo Sérgio de Brito Pessoa. 
Advogado   	: Mozart Luis Nascimento dos Santos (5436/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Etelvina Lobo Braga
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0696949-17.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Thaisa Lima de Oliveira Bressan. 
Advogado   	: Carmem Rosa Soeiro Abreu dos Santos (5879/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Júlio Cezar Lima Brandão (2258/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0729476-85.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Kariane Araujo Façanha. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0705879-87.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Ana Paula Conrado Moraes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Luis Carlos de Paula e Sousa (1667/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0700952-78.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Norma Lesse Cardozo. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0622158-77.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Francisca Edinete Souza da Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0713908-29.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Juliane da Silva e Silva. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0708117-79.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Neiva Lopes de Oliveira. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0618148-87.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Edilson da Conceição Pereira. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0689991-15.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Thiago Oliveira Costa (83060/PR). 
Recorrida  : Marlita Assis da Encarnação. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0706287-78.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Paulo Ricardo Arcanjo Dias. 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0720374-39.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Jeruza Souza Mourão. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0701590-48.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Suze Jamira da Silva Corrêa. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0907664-03.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Marilucia Silva Rocha. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governo do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Aldenor de Souza Rabelo (8030/AM). 
Advogado   	: Fabio Pereira Garcia dos Santos                                                                                          (4850/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0700758-78.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente      : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado        	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrente Ades : Rozangela Trovão Paulino. 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Rozangela Trovão Paulino
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0701251-55.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrente      : Graciete Silva Franco. 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0734118-04.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogada        	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Recorrente      : Marcia Gomes de Oliveira. 
Advogada        	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Marcia Gomes de Oliveira. 
Recorrente      : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0677216-65.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Lilian Lopes Pinheiro de Lima. 
Advogada   	: Taynah Litaiff Isper Abrahim (5875/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0731250-53.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Karla Alessandra Rodrigues da Costa. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0730491-89.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrida  : Cristiane da Silva Ribeiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0730325-57.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Cíntia Reane Moraes Cavalcante. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governador do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0619373-45.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Thaís Helena Ferreira dos Santos. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0711896-42.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Recorrido  : Wellington Rodrigues da Costa. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0677407-13.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrida  : Jandernice dos Santos de Souza. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0707513-21.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Andre Luiz Azevedo Nery. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0703107-54.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Iolanda Barroso Salgado. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0714000-07.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrida  : Larissa Barauna Monteiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0707538-34.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrido  : Antonio Johnes Honorato. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0702787-04.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrida  : Diane Chris Freitas dos Santos. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0715046-31.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Luciano Melo Guimaraes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas. 
Advogada   	: Altiza Pereira de Souza (6881/AM). 
Advogada   	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0732190-18.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrida  : Suele Silva Venturas. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0700451-27.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrida  : Sirlene Azevedo Gomes. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0701608-69.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente : Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrido  : Marcelino da Silva Feijão. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Advogado   	: Leonardo Barreto Rocha Junior (8315/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0917924-42.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Jamilis Simões dos Santos Martins. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido  : Governo do Estado do Amazonas. 
Recorrido  : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0700325-74.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Drª Anagali Marcon Bertazzo
Recorrente Ades : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogada        	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Recorrente      : Fatima da Silva Maia. 
Advogada        	: Indra Mara Bessa (1877/AM). 
Advogado        	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrido       : Estado do Amazonas. 
Recorrida       : Fatima da Silva Maia
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0716407-83.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Janilson da Costa Barros (13152/AM). 
Recorrida  : Émina Braga Pinheiro. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

1.	0703003-62.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Governador do Estado do Amazonas. 
Advogado   	: Evandro Ezidro de Lima Regis (2498/AM). 
Recorrida  : Maria do Carmo Aires dos Santos. 
Advogado   	: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho (7537/AM). 
Recorrente : Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Francisco Soares de Souza, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Etelvina Lobo Braga e Cláudia Monteiro Pereira Batista

Manaus, 26 de fevereiro de 2026

Juliana Andrade David
Secretário(a) da 4ª Turma Recursal