ATA No 12886 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) vinte e três de março de dois mil, vinte e três, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 2ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Cássio André Borges dos Santos - Presidente, Juiz de 2ª Instância Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Juíza de 2ª Instância Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Juiz de 2ª Instância Etelvina Lobo Braga e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0618079-21.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: José Maria Cazuza da Silva, Recorrido: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 11 de novembro de 2022Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Cássio André Borges dos Santos. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0718718-18.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Itamara Santos Martins, Recorrido: Fidc Npl1 Origem Natura. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 19 de janeiro de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0614922-03.2019.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Josenilson da Rocha Lima, Recorrente: Serasa S.a, Recorrida: Jamile Antonio Chicre de Barros Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus,01 de junho de 2022Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0606417-08.2019.8.04.0020 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Aldenir Simeia Bezerra Cordeiro, Recorrente: Jesse James Lopes da Silva, Recorrido: Atacadão. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por MAIORIA de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão e compõem esta Turma Recursal. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Cássio André Borges dos Santos. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0693933-55.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S.a, Recorrida: Maria Marluce Leandro da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por MAIORIA de votos em NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Cássio André Borges dos Santos. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0612117-17.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Telefônica Brasil S/A, Recorrida: Jeysa Pereira da Cruz. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 18 de Janeiro de 2023.Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0600509-29.2021.8.04.6800 de Turmas Recursais dos Juizados Especiais/Fictícia. Recorrente: GILMARA PADILHA NOGUEIRA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 10 de janeiro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0721344-39.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Alana Regina de Moura Bittencourt, Recorrido: Banco Bmg S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por MAIORIA de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão e compõem esta Turma Recursal. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Cássio André Borges dos Santos. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0600561-25.2021.8.04.6800 de Turmas Recursais dos Juizados Especiais/Fictícia. Recorrente: MARGARIDA MURUENI DOMINGOS, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do relator. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 23 de março de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0684963-32.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Juliana Priscyla Batalha Neves, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 8 de fevereiro de 2023.Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
11) Recurso Inominado Cível nº: 0701614-76.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Requerente: Centro de Ensino Superior Nilton Lins, Requerida: Leidiane Dutra Ferreira de Azevedo. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 25 de julho de 2022Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
12) Recurso Inominado Cível nº: 0704414-77.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrido: Salin Ribeiro Alves. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para novo julgamento, conforme voto do relator. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
13) Recurso Inominado Cível nº: 0711019-39.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrente: Francisco de Assis de A. Simas, Recorrido: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrido: Francisco de Assis Almeida Simas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Juízes que participaram da sessão e compõem esta Turma Recursal.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Etelvina Lobo Braga. 
14) Recurso Inominado Cível nº: 0693614-87.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Altariba José da Costa, Recorrido: Banco Bmg S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
15) Recurso Inominado Cível nº: 0721206-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrido: Sony Anderson Santiago da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
16) Recurso Inominado Cível nº: 0672289-56.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Antonia Elizabeth Maia, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
17) Recurso Inominado Cível nº: 0685708-46.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Lucas Luniére Gomes, Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
18) Recurso Inominado Cível nº: 0773444-05.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Finasa Bmc S/A, Recorrido: Sumaran Nunes Correa. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
19) Recurso Inominado Cível nº: 0689348-91.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Marcelo Ferreira Barroso, Recorrente: Diana de Araújo Barroso, Recorrida: Gollog Servico de Carga Aerea. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por maioria de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
20) Recurso Inominado Cível nº: 0621153-54.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: 3d Serviços Empresariais Eireli, Recorrido: Rogerio Gomes Areb. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
21) Recurso Inominado Cível nº: 0741846-67.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrido: Luis Roberto Paiva Filho, Recorrido: Luis Paiva Advocacia Empresa Individual, Recorrido: Luís Roberto Paiva Filho. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
22) Recurso Inominado Cível nº: 0724903-38.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrido: Lider Representante de Planos de Saude e Previdencia Ltda, Recorrido: Solagro - Solucoes Ambientais e do Agronegocio, Recorrido: Fábio Holder de Morais Holanda Cavalcanti. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
23) Recurso Inominado Cível nº: 0202931-06.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Cdl Centro de Distribuição e Logística Ltda, Recorrente: CEREALISTA E EMPACOTADORA BEIJA-FLOR LTDA, Recorrida: Karina Laranjeira Castro. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
24) Recurso Inominado Cível nº: 0635630-48.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda, Recorrida: Suelen Fernandes Torres. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
25) Recurso Inominado Cível nº: 0000587-40.2020.8.04.7501 de Fórum de Tefé/. Recorrido: CYRO BATARA ANUNCIAÇÃO, Recorrida: WALDELINA TAVARES ANUNCIAÇÃO, Recorrido: MARCOS LIMA, Recorrente: Rádio e Televisão Record S.a., Recorrente: Editora Ana Cassia S.A., Recorrido: NORMANDO BESSA DE SA, Recorrente: WALDELINA TAVARES ANUNCIAÇÃO, Recorrente: CYRO BATARA ANUNCIAÇÃO, Recorrente: MARCOS LIMA, Recorrente: Alex Mendes Braga. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
26) Recurso Inominado Cível nº: 0687606-31.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Via Verde Transportes Coletivos Ltda, Recorrida: Karine Arras de Olivera, Recorrido: Thiago da Silva Lopes. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
27) Recurso Inominado Cível nº: 0623371-21.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Luzione Mota Eugênio, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
28) Recurso Inominado Cível nº: 0679976-84.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Ketlen Thaina Soares Castelo Branco, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
29) Recurso Inominado Cível nº: 0600272-92.2021.8.04.6800 de Turmas Recursais dos Juizados Especiais/Fictícia. Recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S/A, Recorrida: MARLENE EMITERIO DA SILVA. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
30) Recurso Inominado Cível nº: 0611634-10.2019.8.04.0092 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Industrial do Brasil S/A, Recorrente: Mario Brandão Camara. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
31) Recurso Inominado Cível nº: 0644746-44.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Requerente: Edmir Maia Melo, Requerido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
32) Recurso Inominado Cível nº: 0764976-52.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Leanara Guedes Gomes, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
33) Recurso Inominado Cível nº: 0737893-27.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda, Recorrido: Matheus Carvalho dos Reis. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
34) Recurso Inominado Cível nº: 0619542-92.2018.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Joana Darc dos Santos Coreiro, Recorrida: Vania Medeiros da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
35) Recurso Inominado Cível nº: 0601363-18.2022.8.04.5400 de Fórum de Manacapuru/1º Juizado Especial Cível e Criminal. Recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S/A, Recorrida: MARIA LUCIA DE ARAUJO LIMA. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
36) Recurso Inominado Cível nº: 0601672-71.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Ebanx Ltda, Recorrido: Luiz Fernando Maués Marques, Recorrente: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Cássio André Borges dos Santos. 
37) Recurso Inominado Cível nº: 0638854-20.2019.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Rafaela Fortes Nogueira, Recorrente: Ricardo Augusto da Fonseca Nogueira Filho, Recorrido: Condomínio Residencial Paradise River, Recorrida: PDG Construtora Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 30 de janeiro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cássio André Borges dos Santos e  Etelvina Lobo Braga. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR: Recurso Inominado Cível nº: 0649965-38.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. 
ADIADOS 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS: Recurso Inominado Cível nº: 0647592-68.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA: Recurso Inominado Cível nº: 0601177-21.2017.8.04.0016 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0617638-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0636196-60.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0628430-53.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0655920-84.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0775434-31.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0612131-35.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0651114-06.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0741803-33.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0777186-38.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0600327-43.2021.8.04.6800 de Fórum de Santa Isabel do Rio Negro/Vara Única de Santa Isabel do Rio Negro. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente e assino. 

Jailton  Andrade Martins	 Cássio André Borges dos Santos	 	
Secretário	Presidente