ATA No 12962 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
Ao(s) onze de maio de dois mil, vinte e três, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às oito horas, em sessão extraordinária, na sala de sessões, a egrégia Segunda Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Délcio Luís Santos - Presidente, Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Desembargador Elci Simões de Oliveira, Desembargadora Onilza Abreu Gerth, Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Juiz de 2ª Instância Paulo Fernando de Britto Feitoza e do Dr. Mara Nóbia Albuquerque da Cunha, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0005648-41.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0000744-07.2023.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0002595-18.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara da Fazenda Pública, Embargos de Declaração Cível nº: 0006756-71.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Embargos de Declaração Cível nº: 0010294-60.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0005504-33.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0009761-04.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0008824-91.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0001617-41.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0004270-16.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0007387-15.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES: Embargos de Declaração Cível nº: 0000742-37.2023.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública, Embargos de Declaração Cível nº: 0002950-28.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0005485-61.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0009651-05.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0642909-56.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Mário Luiz Campos Monteiro Júnior, Apelado: Estado do Amazonas, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora ONILZA ABREU GERTH. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por maioria de votos, vencida a Relatora e Desª Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Desª Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, a quem cabe a lavratura do acórdão. Acórdão não lido. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques,  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura,  Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
2) Apelação Cível nº: 0613522-64.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara de Família. Apelante: J. E. G. de M. J., Apelada: F. de A. G., MPAM: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.Sala de Sessões, em Manaus/AM,.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Onilza Abreu Gerth e  Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 
3) Agravo de Instrumento nº: 4009056-35.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Maria Luísa de Souza Lima, Agravante: Anderson Brito de Lima, Agravado: Samel Plano de Saúde Ltda, Terceiro I: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  n.º 4009056-35.2022.8.04.0000, de Manaus-AM, em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM,  de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
4) Apelação Cível nº: 0610405-26.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Johnnyson Fabio Melo da Silva, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  n.º 0610405-26.2021.8.04.0001, de Manaus-AM, em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM, de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
5) Apelação Cível nº: 0651056-03.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Unidade do Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba. Apelante: Ana Maria de Moura, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  n.º 0651056-03.2021.8.04.0001, de Manaus-AM, em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM,  de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
6) Apelação Cível nº: 0652371-66.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Bmg S/A, Apelada: Aleida das Graças Bermeo Amorim. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0652371-66.2021.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de  de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
7) Apelação Cível nº: 0657538-30.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Josimere Menezes Marques, Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0657538-30.2022.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
8) Apelação Cível nº: 0667491-23.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: .Lucia Marcelle de Abreu, Apelado: Hapvida Assistencia Medica Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  n.º 0667491-23.2019.8.04.0001, de Manaus-AM, em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM, de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
9) Apelação Cível nº: 0692935-24.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Unidade do Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba. Apelante: Alex Junior dos Reis, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0692935-24.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
10) Apelação Cível nº: 0710369-89.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Lylyam Monek de Souza Goncalves, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0710369-89.2021.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
11) Apelação Cível nº: 0716425-75.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Maria do Perpetuo Socorro Barroso Silva, Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0716425-75.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM, de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
12) Apelação Cível nº: 0768118-98.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Delcilene Barreto Pinheiro, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  n.º 0768118-98.2020.8.04.0001, de Manaus-AM, em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, dando parcial provimento ao primeiro e negando provimento ao segundo, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus-AM, de 2023.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
13) Apelação Cível nº: 0622452-32.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Geap Autogestão Em Saúde, Apelado/Apelant: Geap Autogestão Em Saúde, Apelante: Maria Reneide Lima de Sá, Apelada/Apelant: Maria Reneide Lima de Sá. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0622452-32.2021.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da operadora do plano de saúde e conhecer em parte e, nesta extensão, prover o apelo da usuária, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
14) Remessa Necessária Cível nº: 0690698-17.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Alan Diniz Cardozo, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Terceiro I: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível/Apelação nº 0690698-17.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso. Remessa Necessária prejudicada, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
15) Apelação Cível nº: 0628755-43.2013.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., Apelado: Chibatão Navegação e Comercio Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0628755-43.2013.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Elci Simões de Oliveira. 
16) Embargos de Declaração Cível nº: 0004270-16.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Divalda Maria Ledo da Silveira, Embargado: Habitec - Habitação e Construção Ltda.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004270-16.2022.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
17) Embargos de Declaração Cível nº: 0007387-15.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: André Luiz da Silveira Barros Cardoso, Embargante: Ana Tázia Patricio de Melo Cardoso, Embargado: Antônio José Santos Mendes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007387-15.2022.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
18) Embargos de Declaração Cível nº: 0002950-28.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Eletro Instalações Ltda, Embargado: Raimundo Batista Pinheiro. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002950-28.2022.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
19) Embargos de Declaração Cível nº: 0005485-61.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Banco Panamericano S/A, Embargado: Onesio Rodrigues dos Anjos. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0005485-61.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
20) Embargos de Declaração Cível nº: 0009651-05.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Manaus Previdência - MANAUSPREV, Embargada: Adrea Beatriz Andrade da Fonseca, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0009651-05.2022.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
VISTA 
21) Apelação Cível nº: 0675457-03.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Gilvane da Costa Pereira, Apelante: Noemia Araujo da Silva, Apelado: Estado do Amazonas, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth e  Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 
22) Embargos de Declaração Cível nº: 0009761-04.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Banco Bradesco S.a., Embargado: Francisco Rodrigues da Silva Filho, Embargado: Posto Fortaleza Ltda, Embargado: Ice Importação & Exportação Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth,  Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques,  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Henrique Veiga Lima. 
23) Embargos de Declaração Cível nº: 0008824-91.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Ice Importação & Exportação LTDA, Embargante: Posto Fortaleza Ltda, Embargante: Francisco Rodrigues da Silva Filho, Embargado: Banco Bradesco S.a.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth,  Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques,  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Henrique Veiga Lima. 
24) Apelação Cível nº: 0761009-33.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Jozimar Santos Borges, Apelado: Banco Bradesco S.a.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Motivo: Pedido de Vista pelo Des. Délcio Luis Santos.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Paulo Fernando de Britto Feitoza,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth e  Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0005648-41.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0005504-33.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0001617-41.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0610625-29.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA: Apelação Cível nº: 0696187-35.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0000744-07.2023.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0637343-92.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0002595-18.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0648551-10.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0006756-71.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0659162-22.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0010294-60.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4002937-58.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Agravo de Instrumento nº: 4003186-14.2019.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara de Família, Agravo de Instrumento nº: 4007999-16.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0000226-65.2020.8.04.3801 de Fórum de Coari/1ª Vara de Coari, Apelação Cível nº: 0617190-38.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0620952-91.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0648968-55.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0656013-18.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0692107-28.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0710166-30.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4001116-92.2017.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4001538-28.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4000163-55.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4004614-60.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4004738-43.2021.8.04.0000 de Fórum de Iranduba/2ª Vara de Iranduba, Apelação Cível nº: 0600086-33.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0600206-59.2021.8.04.2000 de Fórum de Alvarães/Vara Única de Alvarães, Apelação Cível nº: 0605531-32.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0605853-18.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0630712-06.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0631400-02.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0632880-10.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0642743-53.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0658675-18.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0683182-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0655242-40.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0707980-49.2012.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0717344-45.2012.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0763581-59.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4000190-38.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4000496-75.2020.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4003371-81.2021.8.04.0000, Agravo de Instrumento nº: 4006093-25.2020.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4006872-77.2020.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4007530-67.2021.8.04.0000, Apelação Cível nº: 0003682-09.2022.8.04.0000 de Fórum de Silves/Vara Única de Silves, Apelação Cível nº: 0606187-52.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0626288-81.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0709042-12.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0710555-15.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0761538-18.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS: Apelação Cível nº: 0620696-85.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES: Embargos de Declaração Cível nº: 0000742-37.2023.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Pollyana de Souza Bastos Lisciotto	Des. Délcio Luís Santos	 	
Secretária	Presidente