ATA No 12753 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
Ao(s) vinte e oito de novembro de dois mil, vinte e dois, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às oito horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Segunda Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Elci Simões de Oliveira - Presidente, Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Desembargador Délcio Luís Santos, Desembargadora Onilza Abreu Gerth, Juiz de 2ª Instância Dr. Henrique Veiga Lima e do Dr. Anabel Vitória Mendonça de Souza, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0001536-92.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0002856-80.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0005311-18.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0003706-37.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0005850-18.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS: Agravo Interno Cível nº: 0001062-24.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador DR. HENRIQUE VEIGA LIMA: Embargos de Declaração Cível nº: 0004874-74.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0006469-11.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública, Embargos de Declaração Cível nº: 0008040-17.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação / Remessa Necessária nº: 0000443-16.2017.8.04.3801 de Fórum de Coari/1ª Vara de Coari. Apelante: Município de Coari, Apelado: Antônio Silvio Brandão Nascimento, Remetente: Juízo de Direito de 1ª Vara da Comarca de Coari/Am - Cível, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0000443-16.2017.8.04.3801, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer deste recurso e negar-lhe provimento e reformar parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de 2022.PUBLIQUE-SE.Trata-se de apelação Cível interposta pelo Município de Coari contra sentença (fls.479/484) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação de desapropriação n°0000443-16.2017.8.04.3801 movida contra Antônio Silvio Brandão Nascimento.Extrai-se que o ente municipal propôs ação de desapropriação de imóvel descrito no Decreto Municipal n. 762/2017 (fls. 81), posteriormente retificado por determinação judicial (fls. 95-97), por meio do Decreto Municipal n. 788/2018.Na inicial, o município demandante ofertou o valor atualizado de R$531.336,45, pois levou em consideração o valor da causa atribuída pelo demandado nos autos da ação de reintegração n. 003008-58.2014.8.04.3800 (ajuizada nos idos de 2004) em R$100.000,00.O ente propôs o pagamento da quantia da seguinte forma: a) uma parcela de cem mil reais para garantir a imediata imissão provisória e; b) o restante, em 36 parcelas de R$11.981,57, bem como, a imissão imediata da posse do imóvel.Em decisão de fls. 31/33, o juiz singular deferiu os efeitos da tutela, determinando a imissão na posse do imóvel correspondente ao aglomerado urbano denominado de “Bairro do Ciganópolis”, e a abstenção de edificar construções, plantações ou qualquer outro ato no imóvel, sob pena de multa processual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por descumprimento.Em ato de defesa, contestou o demandado (fls. 37/47) alegando que apesar de ter havido uma liminar de reintegração de posse a seu favor em outro processo, nunca logrou êxito em razão da período eleitoreiro, o que contribuiu para consolidar a invasão de sua terra.Por fim, a demandada afirma que em consonância com o Decreto Municipal n°714/2017 (que prevê o reajuste da unidade Fiscal do Município de Coari - UFM) em conjunto a Lei Municipal n°447/2005 (que impõe a correção do UFM pelo INPC-IBGE) o valor atualizado do imóvel em tela seria de R$ 13.959.000,00 (treze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil reais), ao que pleiteia pela: a) nulidade do decreto, devendo o ente público se abster de expedir qualquer título de propriedade; b) realização da nomeação de avaliador judicial; c) levantamento do valor depositado no percentual de 80% (oitenta por cento) consoante previsão legal.No parecer lavrado pelo Ministério Público (fls. 68/76), este opinou pela cassação da liminar de imissão provisória na posse e reversão de seus efeitos; designação de avaliador judicial para realização de perícia, intimação da Municipalidade para querendo depositar o valor estabelecido, e intimação do demandado, dentre outras promoções.Em decisão do Agravo de Instrumento 4003115-46.2018.8.04.0000, esta Corte deferiu o efeito suspensivo quanto a decisão atacada (fls. 31/33) pelo Parquet e deu parcial provimento para determinar o depósito integral do preço ofertado, conforme estabelece o §1º do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (fls. 147-153).Em ata de audiência, após não ocorrência de acordo entre as partes - juiz singular indeferiu a promoção do Ministério Público e os pedidos da demandada, chamou o processo a ordem e determinou que a municipalidade emendasse a inicial quanto a correção do erro material no Decreto Municipal, reconhecesse o valor integral do depósito; deferiu o pedido de prova pericial (que deve ser realizada pelos servidores do Instituto de Terras do Amazonas - ITEAM).O expert, em laudo pericial (fls. 172/227), concluiu que o valor do imóvel, consoante área (878.711m²) versus valor do m² (R$ 16,40), perfaz o montante de R$ 14.410.860,00 (quatorze milhões e quatrocentos e dez mil e oitocentos e sessenta reais).Às fls. 397/398, o demandado concordou integralmente com o laudo pericial, e na oportunidade requereu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado, sob a égide do §2°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941.Às fls. 401/412, o demandante impugnou o laudo pericial, discordando de todos os critérios utilizados, alegando que as melhorias urbanísticas se deram por incrementos do erário público municipal e que deveriam ser aplicados os dados do ano de 2004; de sorte que, não era justo se locupletar de benefícios feito pelo Município.Em resposta a impugnação (fls. 432-435), o expert, explicitou que esta não fora feita por técnico habilitado, e sim por advogado - e que os assistentes técnicos arrolados pelo Município permaneceram inerte em relação ao teor conclusivo do exame. Já em relação a consideração de melhoria urbanística, esclareceu ser inverídica tal afirmação, e que na verdade, como se observa no corpo do próprio laudo, todo labor técnico fora sustentado sobre um terreno sem benfeitorias.Em parecer (fls. 440/450), o Ministério Público, opinou no sentido de que se: a) declare a desapropriação, e que a área seja incorporada ao patrimônio público; b) que se defina o valor da avaliação como justo, além corrigir monetariamente desde a data da contestação (19.01.2018), com acréscimos de juros de mora e compensatórios devidos; c) determine a devolução imediata de valores depositados em favor do desapropriado; d) oficialize o cartório competente de imóvel, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Estado (MPE) para que se apurem a responsabilidades dos gestores públicos.Na sentença de fls. 479/484, o juiz singular com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 27 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, determinando:  a)desapropriação do imóvel em questão e; b)condenou o ente público a pagar a título indenizatório o valor de R$ 14.410.860,00 (quatorze milhões, quatrocentos e dez mil, e oitocentos e sessenta reais), devidamente atualizado desde a data do laudo pericial, devendo ainda os valores serem mensurados mediante procedimento de liquidação prévia, com juros de mora 0,5% ao mês (a contar do trânsito em julgado - Súmula 70, do STJ) e correção monetária conforme disposições do Egrégio TJA.No apelo protocolado às fls. 502/508 a municipalidade esclarece a necessidade de reforma da sentença quanto a realização de novo laudo pericial (onde se leve em consideração todas as benfeitorias realizadas pelo ente público).Regulamente intimado para se manifestar (fls. 523), o apelado apresentou as devidas contrarrazões à apelação (fls. 529/539), refutando os termos do recurso, pugnando pela manutenção da mesma.Instado a manifestar-se o Graduado Órgão Ministerial apontou a inexistência de interesse público capaz de ensejar sua intervenção(fls. 554/557).No primordial, é o sucinto relatório.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
2) Apelação Cível nº: 0660433-66.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Amazonas Distribuidora de Energia S/A, Apelado: Ângelo Miguel Gonçalves dos Santos. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Por maioria de votos, vencidos o Relator e Des. Henrique Veiga Lima, dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Desª Onilza Abreu Gerth, a quem cabe a lavratura do acórdão. Acórdão não lido. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Onilza Abreu Gerth. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth,  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Dr. Henrique Veiga Lima. 
3) Agravo de Instrumento nº: 4007354-88.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, Agravado: Thifany Arruda Monteiro. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 4007354-88.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus(AM), de 2022.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
4) Apelação Cível nº: 0737458-24.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: B. V. Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Apelado: Julielson Gama de Oliveira. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0737458-24.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, ___  de 2022.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
5) Apelação Cível nº: 0654555-63.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., Apelado: Gilcilene Farias de Lima. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0654555-63.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de 2022.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
6) Agravo de Instrumento nº: 4004695-72.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Associação Amazônia Real de Jornalismo Independente, Agravado: Wl Sistema Amazonense de Turismo Ltda, Agravado: Waldery Areosa Ferreira, Agravado: Daniel Henrique Louzada Areosa. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora ONILZA ABREU GERTH. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, DECIDE a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta Decisão para todos os fins de direito. .  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Dr. Henrique Veiga Lima. 
7) Agravo de Instrumento nº: 4001905-18.2022.8.04.0000 de Fórum de Silves/Vara Única de Silves. Agravante: Lenneschelzea Nascimento Gomes Moraes, Agravado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 4001905-18.2022.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para, em parcial harmonia com o parecer ministerial, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus,  de 2022.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
8) Apelação Cível nº: 0642004-22.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Industrial do Brasil S/A, Apelada: Maria do Socorro Vieira Martins. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº 0642004-22.2017.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor da decisão.Sala das Sessões, em Manaus, de 2022.PUBLIQUE-SE.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
9) Agravo de Instrumento nº: 4005204-71.2020.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Robert Lincoln da Costa Areias, Agravada: Maria da Conceição Saraiva da Silva, Agravado: Espólio de Francisco Ritta Bernardino. Relator o Exmo. Sr. Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento,  nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Onilza Abreu Gerth e  Dr. Henrique Veiga Lima. 
10) Agravo de Instrumento nº: 4004092-33.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara de Família. Agravante: Lia Kramer de Lima, Agravado: Ivanildo Paulo dos Santos, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4004092-33.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso em dissonância com o MP, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
11) Apelação Cível nº: 0658223-42.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Elion de Souza Pereira, Apelado: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0658223-42.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
12) Apelação Cível nº: 0671893-50.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Bradesco S/A, Apelado: Francisco Moreira Filho. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0671893-50.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
13) Apelação Cível nº: 0691507-36.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil, Apelado: Rodrigo Xavier Moreira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0691507-36.2022.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
14) Apelação Cível nº: 0699929-68.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Israina Peixoto dos Santos, Apelado: Banco Bradesco S.a.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0699929-68.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
15) Apelação / Remessa Necessária nº: 0748169-88.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Amazonas, Apelado: Fredson Frota e Silva, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Remessa Necessária nº 0748169-88.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Remessa necessária prejudicada, nos termos e fundamentos do voto do relator. .  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
16) Agravo de Instrumento nº: 4006555-11.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Elijane Palmeira dos Santos, Agravada: Marlene de Almeida Brandão, Agravada: Enete de Almeida Costa. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora ONILZA ABREU GERTH. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, DECIDE a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por unanimidade de votos, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Dr. Henrique Veiga Lima e  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. 
17) Apelação Cível nº: 0610590-40.2016.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Direcional Engenharia S/A, Apelante: Jonasa Empreend. Imobiliarios Ltda, Apelada: Adriana Nogueira Machado, Apelado: Olavo Ferreira Dantas. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora ONILZA ABREU GERTH. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível em epígrafe, DECIDE a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por unanimidade de votos, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Dr. Henrique Veiga Lima,  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura,  Yedo Simões de Oliveira,  Elci Simões de Oliveira e  Délcio Luís Santos. 
18) Embargos de Declaração Cível nº: 0005850-18.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Diagmax Serviços Médicos Ss Ltda, Embargado: Estado do Amazonas, Embargado: Lider Serviços de Apoio À Gestão de Saúde Ltda - Epp, Embargado: O Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0005850-18.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso com efeito infringente, nos termos e fundamentos do voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Délcio Luís Santos e  Dr. Henrique Veiga Lima. 
19) Embargos de Declaração Cível nº: 0004874-74.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Marzo Silva de Oliveira Lobo, Embargante: Marcelo Silva Oliveira Lobo, Embargado: Sb Comércio Ltda., Embargado: S. B. Participações Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador DR. HENRIQUE VEIGA LIMA. Decisão: Segunda Câmara CívelVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004874-74.2022.8.04.0000  ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a/o Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
20) Embargos de Declaração Cível nº: 0006469-11.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Brenda Teixeira Ribeiro, Embargado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (cebraspe), Embargado: O Estado do Amazonas, Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador DR. HENRIQUE VEIGA LIMA. Decisão: Segunda Câmara CívelVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0006469-11.2022.8.04.0000  ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a/o Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, acolher os presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
21) Embargos de Declaração Cível nº: 0008040-17.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Embargante: Igreja Universal do Reino de Deus, Embargado: Sidney de Queiroz Pedrosa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador DR. HENRIQUE VEIGA LIMA. Decisão: Segunda Câmara CívelVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0008040-17.2022.8.04.0000  ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a/o Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e  Délcio Luís Santos. 
VISTA 
22) Apelação Cível nº: 0605517-19.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Cristal Park, Apelado: Topcolor Pinturas e Acabamentos Especiais Ltda, Apelante: Topcolor Pinturas e Acabamentos Especiais Ltda, Apelado: Cristal Park. Relator o Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Wellington José de Araújo,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth e  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. 
23) Apelação Cível nº: 0652379-48.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Topcolor Pinturas e Acabamentos Especiais Ltda, Apelado: Cristal Park. Relator o Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Wellington José de Araújo,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth e  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. 
24) Agravo de Instrumento nº: 4003505-74.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/Vara de Órfãos e Sucessões. Agravante: Jumbo Miranda Nieto, Agravado: Zenaide Andrea de Souza Miranda Melo. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Yedo Simões de Oliveira,  Dr. Henrique Veiga Lima,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos e  Onilza Abreu Gerth. 
25) Apelação Cível nº: 0641340-83.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Sarah Maria da Silva Gomes, Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A, MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Motivo: Adiado.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Dr. Henrique Veiga Lima,  Elci Simões de Oliveira,  Délcio Luís Santos,  Onilza Abreu Gerth e  Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA: Embargos de Declaração Cível nº: 0001536-92.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0005311-18.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação / Remessa Necessária nº: 0614604-38.2014.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Agravo de Instrumento nº: 4005835-78.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0639964-96.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0655285-06.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Cível nº: 0002856-80.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Embargos de Declaração Cível nº: 0003706-37.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0023226-73.2005.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara da Fazenda Pública, Apelação / Remessa Necessária nº: 0605548-78.2014.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, Apelação Cível nº: 0614056-08.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0213776-15.2011.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0611312-79.2013.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0632937-28.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0659371-88.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0215589-14.2010.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0232799-34.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0603621-04.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0616407-80.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0618958-33.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0656711-24.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0660528-96.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0722563-58.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0037102-61.2006.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0605797-87.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0613756-46.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0630278-56.2014.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0634602-84.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO: Apelação Cível nº: 0602009-41.2013.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA: Agravo de Instrumento nº: 4000725-98.2021.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0616008-85.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0641410-76.2015.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0646401-22.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS: Apelação Cível nº: 0724967-82.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0746074-85.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo Interno Cível nº: 0001062-24.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública, Agravo de Instrumento nº: 4002969-34.2020.8.04.0000 de Fórum de Itacoatiara/2ª Vara de Itacoatiara, Apelação Cível nº: 0653569-46.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0658141-11.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Agravo de Instrumento nº: 4003628-14.2018.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0627261-36.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0647243-36.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0656288-64.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora ONILZA ABREU GERTH: Agravo de Instrumento nº: 4001306-79.2022.8.04.0000 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0219791-68.2009.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0610413-08.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0613204-76.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0621242-43.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara da Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0637590-39.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0646970-57.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação Cível nº: 0656556-21.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Apelação / Remessa Necessária nº: 0683402-41.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Pollyana de Souza Bastos Lisciotto	Des. Elci Simões de Oliveira	 	
Secretária	Presidente