ATA No 13541 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) trinta de agosto de dois mil, vinte e quatro, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 4ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Marcelo Manuel da Costa Vieira - Presidente, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza, Juiz de 2ª Instância Etelvina Lobo Braga, Juíza de 2ª Instância Cláudia Monteiro Pereira Batista e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0731979-79.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Messias Valentim Cruz, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0414125-14.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Joao Felipe dos Santos Junior, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0623016-45.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrida: Diana Maria da Câmara Gorayeb, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0446749-19.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Julio César Florêncio de Lima, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0587954-36.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Walfrido Rodrigues dos Santos, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0478518-45.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Auriane Bessa da Silva, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0526567-20.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Breno Neves Espindola, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, data registrada no sistema.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0751174-50.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Fernando Cavalcante Barbosa, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0570425-04.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Frank Gilber Correia da Silva, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Fundo Previdenciario do Estado do Amazonas. Amazonprev. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, na data registrada pelo sistema.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0694344-98.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrido: Jaime Lopes dos Santos Filho. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
11) Recurso Inominado Cível nº: 0551801-04.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Jose Eduardo Pinheiro Matos, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
12) Recurso Inominado Cível nº: 0674613-82.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Jonathas Batista Barroso, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
13) Recurso Inominado Cível nº: 0521680-90.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Daniel Oliveira Coragem, Recorrido: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa- Ibfc, Recorrido: Departamento Estadual de Transito do Amazonas - DETRAN/AM. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
14) Recurso Inominado Cível nº: 0489386-82.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Cris dos Santos Viana, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
VISTA 
15) Recurso Inominado Cível nº: 0668112-49.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Elzirclei Magalhães Goes, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Motivo: Vista pedida pela Exma. Sra. Juíza Cláudia Monteiro pEreira Batista.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
16) Recurso Inominado Cível nº: 0706057-70.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Evanilson Oliveira de Abreu, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Motivo: Vista oedida pelo Exmo. Sr. Juiz MArcelo Manuel da Costa Vieira.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
17) Recurso Inominado Cível nº: 0669044-03.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Rosiney Cabral Botelho, Recorrido: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Motivo: Vista pedida pela Exma. Sra. Juíza Cláudia Monteiro Pereira Batista.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pela Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA: Recurso Inominado Cível nº: 0754250-19.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0478587-77.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0704491-52.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA: Recurso Inominado Cível nº: 0771227-52.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0672350-14.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0668644-23.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0664448-10.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0637616-76.2017.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0626946-03.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0622419-13.2019.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0609850-72.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0619339-70.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0712241-08.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Juliana Andrade David	 Marcelo Manuel da Costa Vieira	 	
Secretária	Presidente