ATA No 13447 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) vinte e quatro de maio de dois mil, vinte e quatro, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 4ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Marcelo Manuel da Costa Vieira - Presidente, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza, Juiz de 2ª Instância Etelvina Lobo Braga, Juíza de 2ª Instância Cláudia Monteiro Pereira Batista e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0742215-90.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: DAVI JUAN DE ALMEIDA XAVIER, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.). Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Etelvina Lobo Braga. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0707594-67.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Maristela Nonnemacher, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0781602-15.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Ariela Francisca de Souza Moita, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: Ag. assinatura do acórdão. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0772598-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Antonio Pinheiro de Souza, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0469000-31.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Manoel Raimundo Alves Teixeira, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0757193-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Priscila Negreiros Schemmer, Recorrido: Prefeitura Municipal de Manaus. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
VISTA 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0784444-65.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrido: Iglésio Araujo Amorim. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Motivo: Pedido de Vista pelo Exmo. Sr. Juiz Francisco Soares de Souza.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Etelvina Lobo Braga. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0587954-36.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Walfrido Rodrigues dos Santos, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Motivo: Pedido de Vista pelo Exmo. Sr. Juiz Francisco Soares de Souza.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0626861-51.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Ivan Silva de Andrade, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Motivo: Julgamento suspenso pelo pedido de Vista da Dra. Cláudia MOnterio Pereira Batista.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pela Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA: Recurso Inominado Cível nº: 0574300-79.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0704491-52.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0754138-50.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0470346-17.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA: Recurso Inominado Cível nº: 0536752-20.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0522676-88.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0540234-73.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0569796-30.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0552766-79.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0550437-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0551560-30.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0535552-75.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0516445-45.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0519412-63.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0519394-42.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0519324-25.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0759725-19.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0748110-32.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0721376-15.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0589981-89.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0569927-05.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0683080-16.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0405310-28.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0519236-84.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0559515-15.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0487387-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0715332-43.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0732894-31.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0518211-36.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0629660-33.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0640295-15.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0623167-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0741964-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0709973-78.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0640656-27.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0755666-85.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0535576-06.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0708923-17.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0478518-45.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0454570-74.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0715820-32.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0433181-33.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0759699-21.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA: Recurso Inominado Cível nº: 0664448-10.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0668644-23.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0694344-98.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0794836-64.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0674613-82.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0704291-45.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0489386-82.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0704203-07.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0521680-90.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0603948-07.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0463228-87.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0430185-62.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0679926-58.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
ADIADOS 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA: Recurso Inominado Cível nº: 0750315-34.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0742516-37.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Juliana Andrade David	 Marcelo Manuel da Costa Vieira	 	
Secretária	Presidente