ATA No 13368 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) cinco de abril de dois mil, vinte e quatro, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 4ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Marcelo Manuel da Costa Vieira - Presidente, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza, Juiz de 2ª Instância Etelvina Lobo Braga, Juíza de 2ª Instância Cláudia Monteiro Pereira Batista e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0638384-26.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Cleilson Jorge da Silva Ribeiro, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Agurada assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0673460-48.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrida: Lana Patrícia Souza do Carmo, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0446235-66.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Marcelo da Silva Bentes, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0526574-12.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Aline Almeida do Espirito Santo, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0450339-04.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Mauro Cesar Rodrigues de Oliveira, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0607655-51.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Joana Noronha Oliveira, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 5 de abril de 2024.FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0742694-83.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Jameson Oliveira da Silva, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Fundação Getulio Vargas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0456443-12.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Kairon da Silva Gonzaga, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
VISTA 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0739370-85.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Jeferson Vieira Navarro, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Presidente da Fundação Getulho Vargas (Fgv), (Ilmoº Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.), Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Motivo: Julgamento suspenso pelo pedido de vista do Exmo. Sr. Juiz Francisco Soares de Souza.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0600863-81.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Michelle Pereira Cruz, Recorrido: Fundação de Apoio Ao Idoso Doutor Thomas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Motivo: Julgamento suspenso pelo pedido de vista da exma Sra. Juíza Cláudia Monteiro Pereira Batista.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pela Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA: Recurso Inominado Cível nº: 0731385-65.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0709091-19.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0795688-88.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0722552-92.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0693346-33.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0688358-66.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0757704-07.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA: Recurso Inominado Cível nº: 0640295-15.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0710610-29.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0502899-20.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0519300-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0544287-97.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0516566-73.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0509434-62.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0556357-49.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0702746-37.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0555084-35.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0550401-52.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0541489-66.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0525046-40.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0525040-33.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0539572-12.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0538561-45.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0518259-92.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0551586-28.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0523843-43.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0520538-51.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0575661-34.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA: Recurso Inominado Cível nº: 0624553-42.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0774626-26.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0733144-64.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0560336-19.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0513854-13.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0701057-55.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0698552-91.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0713837-27.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0714739-77.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0516423-84.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0509494-35.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0642269-87.2018.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0742310-91.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0538599-57.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0509546-31.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0731451-45.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0732024-83.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0735784-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0716518-67.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
ADIADOS 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA: Recurso Inominado Cível nº: 0741964-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0772598-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0781602-15.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0433181-33.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0717890-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0732256-95.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0743426-64.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0737041-03.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Juliana Andrade David	 Marcelo Manuel da Costa Vieira	 	
Secretária	Presidente