ATA No 13310 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) vinte e nove de fevereiro de dois mil, vinte e quatro, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 4ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Marcelo Manuel da Costa Vieira - Presidente, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza, Juiz de 2ª Instância Etelvina Lobo Braga, Juíza de 2ª Instância Cláudia Monteiro Pereira Batista e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0704439-56.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Francisca Ayla de Moura Souza, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Etelvina Lobo Braga. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0706357-95.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Alex Bitencourt da Silva, Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0458712-24.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Bruno da Silva Pereira, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0513727-75.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Marcia Patricia Barata Rodrigues, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0513354-44.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Vanessa Gomes de Araujo, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0510776-11.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Alexandre Santos de Souza, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0511394-53.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Amarildo Dimiciano da Silva, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0560872-30.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Ana Christina de Souza Roque do Amaral, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0556534-13.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Embargada: Priscila Costa de Azevedo, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0513771-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Laudineia Silva de Araujo Lopes, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
11) Recurso Inominado Cível nº: 0513389-04.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Ademar da Gama Pereira, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
12) Recurso Inominado Cível nº: 0513806-54.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Breno Pena Barros, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
13) Recurso Inominado Cível nº: 0728878-68.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Ivelizes Maria de Souza Tavares, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
14) Recurso Inominado Cível nº: 0699259-59.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Vanessa Ramos Olavo da Silva, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
15) Recurso Inominado Cível nº: 0731221-03.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Andreza Gomes Marinho, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
16) Recurso Inominado Cível nº: 0699169-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrida: Valeska Lima Roque Mendes, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
17) Recurso Inominado Cível nº: 0702878-94.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Edilza Bernardo da Costa, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
18) Recurso Inominado Cível nº: 0734656-82.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Kleice Kelly Silva Lima, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
19) Recurso Inominado Cível nº: 0738200-78.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Janayna Rodrigues Gomes, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
20) Recurso Inominado Cível nº: 0728025-25.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Fátima Gracilene Ferreira Cacau, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas,  em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
21) Recurso Inominado Cível nº: 0697581-09.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Andreia Silva de Souza, Recorrente: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
22) Recurso Inominado Cível nº: 0458755-58.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Eliana da Silva Batista, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
23) Recurso Inominado Cível nº: 0463238-34.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Sheila Nascimento de Paula e Silva, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Soares de Souza. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
24) Recurso Inominado Cível nº: 0716156-36.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Marcelo Silveira de Almeida, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: Aguarda assinatura do acórdão. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
25) Recurso Inominado Cível nº: 0643475-97.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Luiz Augsto Lima do Nascimento, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: Aguardando julgamento do acórdão. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista,  Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
26) Recurso Inominado Cível nº: 0757725-80.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Silvane e Silva Evangelista, Recorrido: Prefeitura Municipal de Manaus. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 4ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Monteiro Pereira Batista. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
27) Recurso Inominado Cível nº: 0666824-66.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Elvis Roberto Pantoja, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes que compõem a 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
28) Recurso Inominado Cível nº: 0686206-45.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Eriberto de Almeida Junior, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes que compõem a 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
29) Recurso Inominado Cível nº: 0736262-48.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Enilda Guimarães da Silva, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
30) Recurso Inominado Cível nº: 0732240-44.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Teresinha de Jesus Freitas Oliveira, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
31) Recurso Inominado Cível nº: 0718538-31.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Bridiane Baima Ulisses Paiva, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
32) Recurso Inominado Cível nº: 0734167-45.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Elcilene Batista Rodrigues, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
33) Recurso Inominado Cível nº: 0696949-17.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Thaisa Lima de Oliveira Bressan, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, data registrada no sistema.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
34) Recurso Inominado Cível nº: 0758822-52.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Marco Aurélio Rangel de Oliveira, Recorrente: Juliana Batista Figueiredo de Freitas, Recorrente: Ricardo Alexandre Nunes de Souza, Recorrente: Eriko Vieira de Queiroz, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
35) Recurso Inominado Cível nº: 0713139-21.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Paulo Gérson Pantoja Soares, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus,  data registrada no sistema.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
36) Recurso Inominado Cível nº: 0648770-86.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Regina Lucia Oliveira dos Santos, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
37) Recurso Inominado Cível nº: 0677216-65.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Lilian Lopes Pinheiro de Lima, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 26 de janeiro de 2024.FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
38) Recurso Inominado Cível nº: 0726472-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Adenauer Gurgel Rocha de Paiva, Recorrido: Governador do Estado do Amazonas, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos.ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
39) Recurso Inominado Cível nº: 0684820-43.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Jeane Viana Medeiros Demarco, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos.  ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
40) Recurso Inominado Cível nº: 0686022-89.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Danielle Gonçalves de Azevedo, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, data registrada no sistema.FRANCISCO SOARES DE SOUZARelator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Etelvina Lobo Braga. 
41) Recurso Inominado Cível nº: 0677407-13.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrida: Jandernice dos Santos de Souza, Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
42) Recurso Inominado Cível nº: 0707538-34.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrido: Antonio Johnes Honorato, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
43) Recurso Inominado Cível nº: 0702787-04.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrida: Diane Chris Freitas dos Santos, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
44) Recurso Inominado Cível nº: 0732190-18.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrida: Suele Silva Venturas, Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
45) Recurso Inominado Cível nº: 0700451-27.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrida: Sirlene Azevedo Gomes, Recorrente: Estado do Amazonas, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
46) Recurso Inominado Cível nº: 0700325-74.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente Ades: Governador do Estado do Amazonas, Recorrente: Fatima da Silva Maia, Recorrido: Estado do Amazonas, Recorrida: Fatima da Silva Maia. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
47) Recurso Inominado Cível nº: 0716407-83.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Governador do Estado do Amazonas, Recorrida: Émina Braga Pinheiro, Recorrente: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Etelvina Lobo Braga e  Cláudia Monteiro Pereira Batista. 
VISTA 
48) Recurso Inominado Cível nº: 0772598-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Recorrente: Antonio Pinheiro de Souza, Recorrido: Estado do Amazonas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA. Motivo: Vista pedida pela Exma. Sra Juíza Cáudia Monterio Pereira Batista.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Cláudia Monteiro Pereira Batista e  Francisco Soares de Souza. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ETELVINA LOBO BRAGA: Recurso Inominado Cível nº: 0741964-09.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0689997-22.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0738414-06.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0729541-80.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Recurso Inominado Cível nº: 0555292-19.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretária, lavrei a presente e assino. 

Juliana Andrade David	 Marcelo Manuel da Costa Vieira	 	
Secretária	Presidente