ATA No 13219 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) dez de novembro de dois mil, vinte e três, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 1ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior - Presidente, Juiz de 2ª Instância Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz de 2ª Instância Luiz Pires de Carvalho Neto, Juíza de 2ª Instância Irlena Leal Benchimol, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0786196-72.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18º Juizado Especial Cível. Recorrente: Thiago Henrique da Silva Sato, Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0786196-72.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0465692-84.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Veronilda Maria de Souza. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0465692-84.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0485919-95.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/19º Juizado Especial Cível. Recorrente: Gasparina Encarnacao da Silva, Recorrido: Banco C6 Consignado. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0485919-95.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0496745-83.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Rosemar da Cruz Nepomuceno, Recorrido: Banco Bmg S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0496745-83.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0522753-97.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Ana Kethen Marinho Farias da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0522753-97.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0490493-64.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Fátima do Socorro Zane. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0490493-64.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0503579-05.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Salustiano Lima da Silva, Recorrido: Banco Safra S/A, Recorrido: Confiança Bank Consultoria. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0503579-05.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0416172-58.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Tereza Maria de Almeida, Recorrido: Banco Itaucard S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0416172-58.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0465187-93.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Pedro Fonseca de Souza. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0465187-93.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0446056-35.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20º Juizado Especial Cível. Recorrente: Miguel Arlindo Neves Soares, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0446056-35.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
11) Recurso Inominado Cível nº: 0794210-45.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Benedito Eloizo do Nascimento, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0794210-45.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
12) Recurso Inominado Cível nº: 0419903-62.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara do Juizado Especial - Procon. Recorrente: Bernard Silva do Amaral, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0419903-62.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
13) Recurso Inominado Cível nº: 0430887-08.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Gabriel Campos, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0430887-08.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
14) Recurso Inominado Cível nº: 0768815-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Irlene Meneses Teixeira, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0768815-51.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
15) Recurso Inominado Cível nº: 0619614-82.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bmg S/A, Recorrido: Teodoro dos Santos Nascimento. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0619614-82.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
16) Recurso Inominado Cível nº: 0770942-59.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Arquileia da Silva Pereira, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0770942-59.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
17) Recurso Inominado Cível nº: 0799793-11.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Haylla Rachel Ribeiro Alves. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0799793-11.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
18) Recurso Inominado Cível nº: 0472212-60.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Micaela Nunes Ohana, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0472212-60.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
19) Recurso Inominado Cível nº: 0600112-58.2022.8.04.7600 de Fórum de Urucurituba/Vara Única de Urucurituba. Recorrente: AFRÂNIO VIEIRA COSTA, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A, Recorrente: Banco Industrial do Brasil S/A, Recorrido: AFRÂNIO VIEIRA COSTA. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0600112-58.2022.8.04.7600Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
20) Recurso Inominado Cível nº: 0742054-80.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaucard S/A, Recorrido: Joao de Deus Noronha. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0742054-80.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
21) Recurso Inominado Cível nº: 0415399-13.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Elza Batista Salomao, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0415399-13.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
22) Recurso Inominado Cível nº: 0471248-67.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Ziran Chagas dos Santos, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0471248-67.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
23) Recurso Inominado Cível nº: 0412376-59.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Rayanne da Costa Aguiar, Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0412376-59.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
24) Recurso Inominado Cível nº: 0710453-56.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Helio de Sousa Carvalho. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0710453-56.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
25) Recurso Inominado Cível nº: 0474595-11.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara do Juizado Especial - Procon. Recorrente: Leide Tailu dos Santos Santos, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0474595-11.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
26) Recurso Inominado Cível nº: 0432282-35.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Jonas Moreira de Oliveira, Recorrido: Banco Itaucard S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0432282-35.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
27) Recurso Inominado Cível nº: 0712987-70.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Raimundo Nonato do Espirito Santo Lopes. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0712987-70.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
28) Recurso Inominado Cível nº: 0737705-34.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrida: Vanderleia Barbosa do Nascimento. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0737705-34.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
29) Recurso Inominado Cível nº: 0518672-08.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20º Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Sampaio Alves, Recorrido: Banco C6 Consignado S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0518672-08.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
30) Recurso Inominado Cível nº: 0775995-21.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Jonilson Torres Moreira, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Jonilson Torres Moreira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0775995-21.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
31) Recurso Inominado Cível nº: 0519760-81.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Renata Cristina Braga Leão, Recorrido: Banco Finasa Bmc S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0519760-81.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
32) Recurso Inominado Cível nº: 0910582-77.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: José Walter da Silva Pereira, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0910582-77.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
33) Recurso Inominado Cível nº: 0602089-87.2022.8.04.6500 de Fórum de Presidente Figueiredo/Vara Única  de Presidente Figueiredo. Recorrente: Deusmar Carvalho de Oliveira, Recorrido: Banco C6 Consignado S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0602089-87.2022.8.04.6500Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
34) Recurso Inominado Cível nº: 0444692-28.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Adriana Viana Lima, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0444692-28.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
35) Recurso Inominado Cível nº: 0775368-17.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Victoria de Souza Candeira,, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0775368-17.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
36) Recurso Inominado Cível nº: 0506193-80.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Alberto Lyra da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0506193-80.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
37) Recurso Inominado Cível nº: 0421969-15.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Francisco Tome Santos da Silva, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0421969-15.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
38) Recurso Inominado Cível nº: 0607036-39.2022.8.04.3800 de Fórum de Coari/1º Juizado Especial Cível e Criminal. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: ANTONIA ALDA DA SILVA. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0607036-39.2022.8.04.3800Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
39) Recurso Inominado Cível nº: 0445122-77.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Salete da Costa, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0445122-77.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
40) Recurso Inominado Cível nº: 0600323-80.2023.8.04.6300 de Fórum de Parintins/1º Juizado Especial Cível e Criminal. Recorrente: MARIA BENTES MUNIZ, Recorrido: Banco Bmg S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0600323-80.2023.8.04.6300Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
41) Recurso Inominado Cível nº: 0458817-98.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Izaias Sarmento, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0458817-98.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
42) Recurso Inominado Cível nº: 0756955-53.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Rafael de Carvalho França, Recorrido: Banco Itaú S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0756955-53.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
43) Recurso Inominado Cível nº: 0778129-21.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria dos Santos de Aquino, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0778129-21.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
44) Recurso Inominado Cível nº: 0446243-43.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Flavia Elizabeth Trindade e Souza, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0446243-43.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
45) Recurso Inominado Cível nº: 0610251-71.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente Ades: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, Recorrente: Neles Nelson de Souza Macena, Recorrente: Banco do Brasil S/A, Recorrido: Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0610251-71.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
46) Recurso Inominado Cível nº: 0497505-32.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrido: Givanildo Colares Nogueira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0497505-32.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
47) Recurso Inominado Cível nº: 0763607-86.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Matheus Bezerra Matos. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0763607-86.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
48) Recurso Inominado Cível nº: 0737446-39.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Manoel de Nazaré Lisboa Avelino, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0737446-39.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
49) Recurso Inominado Cível nº: 0504411-38.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Wallace Rosendo Pereira da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0504411-38.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
50) Recurso Inominado Cível nº: 0520157-43.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Marluce Kuroki Duarte, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0520157-43.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
51) Recurso Inominado Cível nº: 0600293-69.2023.8.04.2800 de Fórum de Benjamin Constant/Vara Única de Benjamin Constant. Recorrente: Banco Itaucard S/A, Recorrido: Ronaldo da Costa Pereira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0600293-69.2023.8.04.2800Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
52) Recurso Inominado Cível nº: 0426277-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrente: Elza Batista Salomao, Recorrido: Banco Itaú S/A, Recorrida: Elza Batista Salomao. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0426277-94.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
53) Recurso Inominado Cível nº: 0509244-02.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Rayana Emily Ferreira de Souza. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0509244-02.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
54) Recurso Inominado Cível nº: 0658576-77.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrido: Kelsemir Sampaio Paiva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0658576-77.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
55) Recurso Inominado Cível nº: 0476253-70.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú Consignado S.a., Recorrida: Jane Maria da Silva Henrique Adao. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0476253-70.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
56) Recurso Inominado Cível nº: 0751168-43.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Francisco de Assis Carvalho. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0751168-43.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
57) Recurso Inominado Cível nº: 0761374-19.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Ivanete Ramos de Paula. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0761374-19.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
58) Recurso Inominado Cível nº: 0760391-20.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Vanderllon Nogueira de Meneses, Recorrido: Banco C6 Consignado. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0760391-20.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
59) Recurso Inominado Cível nº: 0415120-27.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Maria Tereza de Castro Melo. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0415120-27.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Irlena Leal Benchimol e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
60) Recurso Inominado Cível nº: 0764375-12.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Emerson Barroso da Silva, Recorrido: Investprev Seguros e Previdencia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 16 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
61) Recurso Inominado Cível nº: 0422421-25.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Guiomar Duarte da Silva, Recorrido: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
62) Recurso Inominado Cível nº: 0605135-84.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrido: José da Encarnação Pereira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 30 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Irlena Leal Benchimol. 
63) Recurso Inominado Cível nº: 0602651-64.2023.8.04.5400 de Fórum de Manacapuru/1º Juizado Especial Cível e Criminal. Recorrente: FRANCISCO ALFAIA DE AGUIAR, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do relator. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 18 de outubro de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
64) Recurso Inominado Cível nº: 0601268-51.2023.8.04.5400 de Fórum de Manacapuru/. Recorrente: ROSAIQUE PRAIA DE SOUZA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do relator. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 18 de outubro de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
65) Recurso Inominado Cível nº: 0430198-61.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Francisco Serrao Meirelles. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 26 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
66) Recurso Inominado Cível nº: 0602193-40.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
67) Recurso Inominado Cível nº: 0604408-86.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: Sebastião Aluizio da Silva, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
68) Recurso Inominado Cível nº: 0602743-35.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: MARLENE GRAVENA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
69) Recurso Inominado Cível nº: 0602310-31.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: RONILSON FAçANHA DA CUNHA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
70) Recurso Inominado Cível nº: 0601744-82.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: EURICO GALDINO NUNES, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
71) Recurso Inominado Cível nº: 0601234-69.2023.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/1º Juizado Especial Cível e Criminal. Recorrente: ELIANA SANTANA DE ALMEIDA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
72) Recurso Inominado Cível nº: 0411320-88.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Raimundo Marques Barbosa, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 26 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
73) Recurso Inominado Cível nº: 0413104-03.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: DAYANE LIMA DE ALMEIDA, Recorrido: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 17 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
74) Recurso Inominado Cível nº: 0601167-19.2022.8.04.6800 de Fórum de Santa Isabel do Rio Negro/Vara Única de Santa Isabel do Rio Negro. Recorrente: CHIRLENE SILVA DOS SANTOS, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 18 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
75) Recurso Inominado Cível nº: 0602521-74.2023.8.04.5400 de Fórum de Manacapuru/. Recorrente: ERALDO BAIA DA CUNHA, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 18 de outubro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
76) Recurso Inominado Cível nº: 0498068-26.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bruna Dandara Pereira Tavares, Recorrido: Serasa S.a. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR. Decisão: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão.Manaus, 10 de novembro de 2023Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
77) Recurso Inominado Cível nº: 0706513-83.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Arlindo Mendonça da Silva Filho, Recorrido: Aspbras Associação dos Servidores Publico Brasileiro (aspbras). Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0706513-83.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
78) Recurso Inominado Cível nº: 0691758-88.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Plural Gestao Em Planos de Saude Ltda, Recorrida: Catarina Joyce Leão Gama, Recorrente: Federação das Unimeds da Amazônia. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0691758-88.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
79) Recurso Inominado Cível nº: 0624518-48.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Lana Conceição de Jesus Teles, Recorrido: Sasbras (Sas) - Sociedade de Assistência Aos Servidores Brasileiros. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0624518-48.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
80) Recurso Inominado Cível nº: 0601022-41.2022.8.04.2700 de Fórum de Barreirinha/Vara Única de Barreirinha. Recorrente: Banco Industrial do Brasil S/A, Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS REIS GONÇALVES. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
81) Recurso Inominado Cível nº: 0910578-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Azul Linha Aéreas Brasileiras S.A., Recorrida: Clair Fonseca Pinto, Recorrida: Maria Luiza Fonseca Pinto. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0910578-40.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
82) Recurso Inominado Cível nº: 0412019-79.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Walnir Rezende Gadelha Junior, Recorrido: Telefônica Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0412019-79.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
83) Recurso Inominado Cível nº: 0603209-16.2020.8.04.4600 de Fórum de Iranduba/1ª Vara de Iranduba. Recorrente: Telefônica Brasil S/A, Recorrido: Lacerda Maia Gama. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0603209-16.2020.8.04.4600Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
84) Recurso Inominado Cível nº: 0414817-13.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20º Juizado Especial Cível. Recorrente: Eliana Eliza de Menezes, Recorrido: Sasbras (Sas) - Sociedade de Assistência Aos Servidores Brasileiros. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0414817-13.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
85) Recurso Inominado Cível nº: 0661828-25.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Telefônica Brasil S/A, Recorrida: Maria Luiza da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0661828-25.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Jean Carlos Pimentel dos Santos. 
86) Recurso Inominado Cível nº: 0771535-25.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Silfarne Vieira Barros, Recorrido: Andre Mauricio Buritica Bravo 52499928204. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
87) Recurso Inominado Cível nº: 0449110-09.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Alessandro Nascimento de Souza, Recorrida: Serasa S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, resta comprovado o envio de comunicação prévia através de CORREIOS. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, não resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, dando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, uma vez que o Juízo a quo bem apreciou, analisou e julgou os fatos, tendo aplicado corretamente o direito ao caso concreto a referida sentença deve ser mantida na forma em que fora proferida.Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95.Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026,§ 2º, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10%, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa a exigibilidade tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita.Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
88) Recurso Inominado Cível nº: 0474360-44.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Adriano dos Santos Lima, Recorrida: Serasa S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, resta comprovado o envio de comunicação prévia através de CORREIOS. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, não resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, dando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, uma vez que o Juízo a quo bem apreciou, analisou e julgou os fatos, tendo aplicado corretamente o direito ao caso concreto a referida sentença deve ser mantida na forma em que fora proferida.Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95.Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026,§ 2º, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10%, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa a exigibilidade tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita.Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
89) Recurso Inominado Cível nº: 0447261-02.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Edilene de Souza Pereira da Silva, Recorrida: Serasa S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, embora comprovado o envio de comunicação prévia através de SMS, este meio é inválido. A lei não exije que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Destaco que as correspondências eletrônicas não apresentam a mesma confiabilidade das correspondências materializadas, devido às fraudes realizadas a todo momento. Assim, a notificação eletrônica não pode ser considerada válida neste caso. Portanto, pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, retirando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, ainda que tenha sido legítimo o interesse de inscrever a parte autora em seus cadastros, a falha na comunicação se perfez em face da inobservância ao dever de informar o devedor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo que tal situação enseja o dever de indenizar, vez que o caso em tela caracteriza o dano moral in re ipsa.Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e reformar a sentença de Primeiro Grau, para: 1) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de  R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, com termo inicial da presente data, conforme a Súmula 362, do STJ. Em relação aos juros de mora, estes devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação da parte recorrida, ex vi do art. 405, do Código Civil. 2) DETERMINO a exclusão do nome da parte recorrente do cadastro de inadimplentes. Ressalto que nada impossibilita a nova inscrição desde que observadas as formalidades legais.  Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à Sessão de Julgamento.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
90) Recurso Inominado Cível nº: 0471339-60.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Serasa S/A, Recorrida: Maria de Nazare Miranda da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, a parte requerida apresentou contestação genérica e não demonstrou que notificou a parte recorrente a custa da inscrição de seu nome do cadastro de inadimplenetes. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, retirando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, ainda que tenha sido legítimo o interesse de inscrever a parte autora em seus cadastros, a falha na comunicação se perfez em face da inobservância ao dever de informar o devedor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo que tal situação enseja o dever de indenizar, vez que o caso em tela caracteriza o dano moral in re ipsa.Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e reformar a sentença de Primeiro Grau, para: 1) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de  R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, com termo inicial da presente data, conforme a Súmula 362, do STJ. Em relação aos juros de mora, estes devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação da parte recorrida, ex vi do art. 405, do Código Civil. 2) DETERMINO a exclusão do nome da parte recorrente do cadastro de inadimplentes. Ressalto que nada impossibilita a nova inscrição desde que observadas as formalidades legais.  Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à Sessão de Julgamento.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
91) Recurso Inominado Cível nº: 0659782-29.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Oi Móvel S/A, Recorrente: Serasa S/A, Recorrido: Ewerson de Amaral Alfaia. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.In casu, o réu não apresenta prova válida a demonstrar a existência de débito em nome da parte autora que justificasse a cobrança indevida, logo tem-se como consequência processual da postura adotada pelo réu o reconhecimento da confissão quanto à matéria de fato (arts. 341 e 389, CPC), quanto à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, por ser emincontroversos (art. 374, II).Destaco que as correspondências eletrônicas não apresentam a mesma confiabilidade das correspondências materializadas, devido às fraudes realizadas a todo momento. Assim, a notificação eletrônica não pode ser considerada válida neste caso. O ato ilícito resta comprovado, e o dano moral é presumido. Uma vez que o Juízo a quo bem apreciou, analisou e julgou os fatos, aplicando corretamente o direito ao caso concreto, a referida sentença deve ser mantida na forma em que fora proferida.Pelas razões expostas, Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95.Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026,§ 2º, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20%, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
92) Recurso Inominado Cível nº: 0516778-94.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda, Recorrido: Samuel Derzi de Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
93) Recurso Inominado Cível nº: 0495715-13.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/20º Juizado Especial Cível. Recorrente: Serasa S.a, Recorrida: Rebeca Tavares Paz. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.In casu, apesar de comprovado o envio de comunicação prévia através de SMS, este meio é inválido. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Destaco que as correspondências eletrônicas não apresentam a mesma confiabilidade das correspondências materializadas, devido às fraudes realizadas a todo momento. Assim, a notificação eletrônica não pode ser considerada válida neste caso. Portanto, pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, retirando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, ainda que tenha sido legítimo o interesse de inscrever a parte autora em seus cadastros, a falha na comunicação se perfez em face da inobservância ao dever de informar o devedor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo que tal situação enseja o dever de indenizar, vez que o caso em tela caracteriza o dano moral in re ipsa.Pelas razões expostas, Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95.Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026,§ 2º, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20%, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à Sessão de Julgamento.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
94) Recurso Inominado Cível nº: 0506535-91.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Angel Souza para de Macedo, Recorrido: Serasa S.a. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, embora comprovado o envio de comunicação prévia através de E-MAIL, este meio é inválido. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Destaco que as correspondências eletrônicas não apresentam a mesma confiabilidade das correspondências materializadas, devido às fraudes realizadas a todo momento. Assim, a notificação eletrônica não pode ser considerada válida neste caso. Pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, retirando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, ainda que tenha sido legítimo o interesse de inscrever a parte autora em seus cadastros, a falha na comunicação se perfez em face da inobservância ao dever de informar o devedor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo que tal situação enseja o dever de indenizar, vez que o caso em tela caracteriza o dano moral in re ipsa.Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e reformar a sentença de Primeiro Grau, para: 1) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de  R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, com termo inicial da presente data, conforme a Súmula 362, do STJ. Em relação aos juros de mora, estes devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação da parte recorrida, ex vi do art. 405, do Código Civil. 2) DETERMINO a exclusão do nome da parte recorrente do cadastro de inadimplentes. Ressalto que nada impossibilita a nova inscrição desde que observadas as formalidades legais.  Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à Sessão de Julgamento.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
95) Recurso Inominado Cível nº: 0507309-24.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda, Recorrido: Alexandre Assimen de Souza. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
96) Recurso Inominado Cível nº: 0548495-27.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Gerson Junio Thomaz de Oliveira, Recorrido: Scpc - Boa Vista Serviços. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Relatório dispensado, conforme Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos(regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.Requerida e não apreciada a gratuidade em 1a grau de jurisdição, cumpridos os requisitos, decido por deferi-la nesta oportunidade.In casu, embora comprovado o envio de comunicação prévia através de E-MAIL, este meio é inválido. Embora a lei não exija que a correspondência seja encaminhada ao endereço do devedor com aviso de recebimento, é pacífico o entendimento de que a comunicação deve ser encaminhada, por escrito, ao endereço residencial.Destaco que as correspondências eletrônicas não apresentam a mesma confiabilidade das correspondências materializadas, devido às fraudes realizadas a todo momento. Assim, a notificação eletrônica não pode ser considerada válida neste caso. Pelo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, a comunicação prévia ao consumidor constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Dito isto, observa-se que, na hipótese, resta caracterizada a prática do ato ilícito. Isto em decorrência da recorrida não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, retirando-lhe a possibilidade de purgação da mora referente ao débito discutido nos autos. Nesta vertente, ainda que tenha sido legítimo o interesse de inscrever a parte autora em seus cadastros, a falha na comunicação se perfez em face da inobservância ao dever de informar o devedor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo que tal situação enseja o dever de indenizar, vez que o caso em tela caracteriza o dano moral in re ipsa.Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e reformar a sentença de Primeiro Grau, para: 1) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de  R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, com termo inicial da presente data, conforme a Súmula 362, do STJ. Em relação aos juros de mora, estes devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação da parte recorrida, ex vi do art. 405, do Código Civil. 2) DETERMINO a exclusão do nome da parte recorrente do cadastro de inadimplentes. Ressalto que nada impossibilita a nova inscrição desde que observadas as formalidades legais.  Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à Sessão de Julgamento.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
97) Recurso Inominado Cível nº: 0507521-45.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Alfredo Rodrigues Ferreira Filho, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
98) Recurso Inominado Cível nº: 0422423-92.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: João Correia Neto, Recorrido: Banco Bradesco Cartões S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0422423-92.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
99) Recurso Inominado Cível nº: 0481530-67.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A, Recorrido: Wlaldenir Carvalho da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0481530-67.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
100) Recurso Inominado Cível nº: 0555206-48.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Telefônica Brasil S/A, Recorrida: Adriane Campos Queiroz de Albuquerque. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0555206-48.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
101) Recurso Inominado Cível nº: 0560722-49.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Claro S/A, Recorrido: Valdir Junior Felix Feitosa. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0560722-49.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
102) Recurso Inominado Cível nº: 0542912-61.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Recorrido: Arlison Jones Serrão Menezez. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0542912-61.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
103) Recurso Inominado Cível nº: 0497833-59.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Crefisa S.a. (Nova Denominação do Banco Bpn Brasil S/a), Recorrida: Célia do Socorro Teixeira. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0497833-59.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
104) Recurso Inominado Cível nº: 0500227-39.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Avon Cosméticos Ltda., Recorrido: Regiane de Souza Oliveira. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0500227-39.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
105) Recurso Inominado Cível nº: 0524837-71.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Claro S/A, Recorrida: Silvana Simões Ferreira. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0524837-71.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
106) Recurso Inominado Cível nº: 0601845-38.2022.8.04.4600 de Fórum de Iranduba/1ª Vara de Iranduba. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Josias Dias Pontes. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0601845-38.2022.8.04.4600Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
107) Recurso Inominado Cível nº: 0470652-83.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Jandira Marques da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0470652-83.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
108) Recurso Inominado Cível nº: 0546140-44.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Benedito Mendes Maciel. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0546140-44.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
109) Recurso Inominado Cível nº: 0498718-73.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a), Recorrido: Thiago da Silva Bandeira. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0498718-73.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
110) Recurso Inominado Cível nº: 0527848-11.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Serasa S.a, Recorrida: Simone Socorro de Souza. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0527848-11.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
111) Recurso Inominado Cível nº: 0507042-52.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Recorrida: Maria do Rosario Viana Prata. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0507042-52.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
112) Recurso Inominado Cível nº: 0549433-22.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a, Recorrida: Heldria Silveira da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0549433-22.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
113) Recurso Inominado Cível nº: 0476965-60.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a), Recorrida: Maria do Socorro Pinheiro de Andrade. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0476965-60.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
114) Recurso Inominado Cível nº: 0498271-85.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Scpc - Boa Vista Serviços, Recorrida: Gracinete Garcia dos Santos. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Autos nº: 0498271-85.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
115) Recurso Inominado Cível nº: 0554974-36.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrida: Katia Maria Correa da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Autos nº: 0554974-36.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
116) Recurso Inominado Cível nº: 0556949-93.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Iguatu Móveis Manaus, Recorrido: Philippe Nunes de Oliveira Dantas. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Autos nº: 0556949-93.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
117) Recurso Inominado Cível nº: 0646108-18.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Antônio Emerson Mota Botero, Recorrido: Organização Social Brasil S/s Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil de 2015. Isto significa dizer que se destinam tão somente a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade e, ainda, à correção de erro material.Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER dos Embargos e no mérito, NEGAR ACOLHIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. 
118) Recurso Inominado Cível nº: 0427749-33.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Joana Farias Lima, Recorrido: Midway Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Recorrido: Lojas Riachuelo S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Autos nº: 0427749-33.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
119) Recurso Inominado Cível nº: 0641653-73.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bisman dos Santos Belo, Recorrido: Crefisa S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0641653-73.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior,  Jean Carlos Pimentel dos Santos e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
120) Recurso Inominado Cível nº: 0521681-75.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Francisco Fiel da Rocha Junior, Recorrido: Crefisa S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS. Decisão: Autos nº: 0521681-75.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Irlena Leal Benchimol. 
121) Recurso Inominado Cível nº: 0672332-56.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Oi S.A., Recorrido: Raimundo Nonato Soares Vasconcelos. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0672332-56.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
122) Recurso Inominado Cível nº: 0778833-34.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, Recorrido: Antonio Henrique Coutinho Marreira. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0778833-34.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
123) Recurso Inominado Cível nº: 0780721-38.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, Recorrida: Ediane Almeida da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0780721-38.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
124) Recurso Inominado Cível nº: 0512595-80.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Ambrozio Samuel da Silva. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0512595-80.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
125) Recurso Inominado Cível nº: 0507111-84.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, Recorrido: Paulo Roberto da Piedade Culto. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0507111-84.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
126) Recurso Inominado Cível nº: 0621132-10.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Marineth Gabriel Silva, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0621132-10.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
127) Recurso Inominado Cível nº: 0771725-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Celina Batista Esquerdo, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0771725-51.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
128) Recurso Inominado Cível nº: 0425341-69.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Vilson de Araújo Figueiredo, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0425341-69.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
129) Recurso Inominado Cível nº: 0447665-53.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/21º Juizado Especial Cível. Recorrente: Denis da Silva Bastos, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0447665-53.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
130) Recurso Inominado Cível nº: 0419119-85.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Adelson Fernandes Filho, Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0419119-85.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
131) Recurso Inominado Cível nº: 0479030-28.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Felipe Melo Vieira, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0479030-28.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
132) Recurso Inominado Cível nº: 0417788-68.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Darcy Fernandes Paco, Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0417788-68.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
133) Recurso Inominado Cível nº: 0495523-80.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18º Juizado Especial Cível. Recorrente: Edineia Passos Neves, Recorrido: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0495523-80.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
134) Recurso Inominado Cível nº: 0514055-05.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, Recorrido: Geraldo da Silva Ramos. Relatora a Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL. Decisão: Autos nº: 0514055-05.2023.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito. Designado para o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Pires de Carvalho Neto. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO: Recurso Inominado Cível nº: 0457639-17.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/18º Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0475138-14.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins), Recurso Inominado Cível nº: 0483068-83.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0470358-31.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0600143-03.2023.8.04.5900 de Fórum de Novo Airão/Vara Única de Novo Airão. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS: Recurso Inominado Cível nº: 0602855-61.2022.8.04.6300 de Fórum de Parintins/1º Juizado Especial Cível e Criminal, Recurso Inominado Cível nº: 0907697-90.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0464026-48.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0461039-39.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/2ª Vara do Juizado Especial - Procon, Recurso Inominado Cível nº: 0528753-16.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0524088-54.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Juíza de 2ª Instância IRLENA LEAL BENCHIMOL: Recurso Inominado Cível nº: 0436912-37.2023.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente e assino. 

Jailton  Andrade Martins	 Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior	 	
Secretário	Presidente