ATA No 12891 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL 
Ao(s) quatro de abril de dois mil, vinte e três, nesta cidade de Manaus, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia 1ª Turma Recursal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Juiz de 2ª Instância Luiz Pires de Carvalho Neto - Presidente, Juiz de 2ª Instância Francisco Soares de Souza, Juiz de 2ª Instância Julião Lemos Sobral Junior, Juiz de 2ª Instância Marcelo Manuel da Costa Vieira e da Dra. , Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Recurso Inominado Cível nº: 0679269-82.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco C6 Consignado, Recorrida: Rosa Macaria Cabana Shuan. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
2) Recurso Inominado Cível nº: 0659302-51.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaucard S/A, Recorrida: Geraldina da Cunha. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
3) Recurso Inominado Cível nº: 0648088-63.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Itaú Seguros S/A, Recorrido: Moises Derzi Vidal. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus,  04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
4) Recurso Inominado Cível nº: 0683146-30.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Luzia Spatola da Silva, Recorrido: Banco Bmg S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
5) Recurso Inominado Cível nº: 0688377-38.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bernadeth Vital Avelino Filha, Recorrido: Banco Itaú Consignado S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
6) Recurso Inominado Cível nº: 0603104-86.2022.8.04.4400 de Fórum de Humaitá/. Recorrente: VANDERLEI ANTONIO DE FIGUEIREDO, Recorrido: Banco Finasa Bmc S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 3 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
7) Recurso Inominado Cível nº: 0693881-25.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Rafael Rabelo Miranda, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
8) Recurso Inominado Cível nº: 0746664-28.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Condomínio Residencial Portugal, Recorrido: A. Martins Construções Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 17 de março de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
9) Recurso Inominado Cível nº: 0730703-47.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Euza de Almeida Lima, Recorrido: Banco Itaú Consignado S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
10) Recurso Inominado Cível nº: 0602087-22.2022.8.04.5400 de Fórum de Manacapuru/. Recorrente: VANESSA SOARES DUARTE, Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda, Recorrida: BEMOL MANACAPURU. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em DAR provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
11) Recurso Inominado Cível nº: 0675064-10.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bmg S/A, Recorrido: Evandro Lima de Azevedo. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
12) Recurso Inominado Cível nº: 0000432-32.2020.8.04.5401 de Fórum de Manacapuru/. Recorrente: Raimunda Prado Reis, Recorrido: Banco Itaú Consignado S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
13) Recurso Inominado Cível nº: 0677825-14.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda, Recorrida: Adriana Oliveira Farias. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
14) Recurso Inominado Cível nº: 0000143-06.2019.8.04.2501 de Fórum de Autazes/Vara Única de Autazes. Recorrente: Banco Bmg S/A, Recorrida: Rosênia Maria Martins Melo. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
15) Recurso Inominado Cível nº: 0655009-09.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Jair Coutinho de Assis, Recorrido: Banco Bradesco S.a - Agência Sefaz. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
16) Recurso Inominado Cível nº: 0677227-60.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Morar Mais Empreendimentos Imobiliários Ltda, Recorrente: Malbec Empreendimentos Imobiliários Ltda, Recorrido: Eduardo Góes Martins. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
17) Recurso Inominado Cível nº: 0684449-79.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Jorge Fernando Fecury da Gama, Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em DAR provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
18) Recurso Inominado Cível nº: 0000715-05.2019.8.04.3101 de Fórum de Boca do Acre/Vara Única de Boca do Acre. Recorrente: Banco Industrial do Brasis S.a, Recorrido: JOAO CARLOS DA CRUZ ALVES. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 4 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
19) Recurso Inominado Cível nº: 0751291-41.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Requerente: Rosana Rúbia Elias do Nascimento, Requerido: Apple Computer Brasil Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em DAR parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 17 de março de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Julião Lemos Sobral Junior. 
20) Recurso Inominado Cível nº: 0691376-61.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/17º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: David Pereira de Mello, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,  em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator.Sala das Sessões, em Manaus, 04 de abril de 2023.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luiz Pires de Carvalho Neto e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
21) Recurso Inominado Cível nº: 0745557-46.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Anderson Pontes de Souza, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de  nº0745557-46.2021.8.04.0001 , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Francisco Soares de Souza. 
22) Recurso Inominado Cível nº: 0744340-65.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria da Saúde Barbosa Loureiro, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível 0744340-65.2021.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Francisco Soares de Souza. 
23) Recurso Inominado Cível nº: 0644983-15.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Raimunda do Socorro Correa Ferreira da Costa, Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0644983-15.2021.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
24) Recurso Inominado Cível nº: 0639291-61.2019.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Luzenira Vieira Cavalcante, Recorrido: R. D. Engenharia e Comércio Ltda., Reclamado: Florence Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0639291-61.2019.8.04.0015, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Francisco Soares de Souza. 
25) Recurso Inominado Cível nº: 0208754-24.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Requerente: Gerson Mota Conceição, Requerido: S M G dos Santos ME. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR. Decisão: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0208754-24.2021.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Marcelo Manuel da Costa Vieira e  Francisco Soares de Souza. 
26) Recurso Inominado Cível nº: 0705916-51.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Durval Barbosa da Fonseca, Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S/A, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0705916-51.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
27) Recurso Inominado Cível nº: 0615427-65.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Supermercado Atack (CDL - Centro de Distribuição e Logística Ltda”), Recorrida: Beatriz Castro Simplicio de Lima. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0615427-65.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
28) Recurso Inominado Cível nº: 0708701-83.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: A Tavares das Chagas – Me, Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0708701-83.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
29) Recurso Inominado Cível nº: 0704137-61.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A), Recorrida: Suelen Ribeiro das Neves. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0704137-61.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por maioria, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
30) Recurso Inominado Cível nº: 0670895-14.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Quirino Barbosa da Silva, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0670895-14.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
31) Recurso Inominado Cível nº: 0691608-10.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Jussara da Costa Pereira, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0691608-10.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
32) Recurso Inominado Cível nº: 0717613-69.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hamilton Silva de Barros, Recorrido: Telemar. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0717613-69.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
33) Recurso Inominado Cível nº: 0744311-15.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Adailton de Souza Torres. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0744311-15.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Francisco Soares de Souza. 
34) Recurso Inominado Cível nº: 0725162-33.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bmg S/A, Recorrida: Alcinea Franco dos Santos. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0725162-33.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
35) Recurso Inominado Cível nº: 0684852-19.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Itaú S/A, Recorrida: Mireia da Silva e Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0684852-19.2020.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
36) Recurso Inominado Cível nº: 0660920-65.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria Christiane da Silva Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
37) Recurso Inominado Cível nº: 0752289-43.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Jovanka Alves de Oliveira, Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0752289-43.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Francisco Soares de Souza. 
38) Recurso Inominado Cível nº: 0711611-83.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Santander Brasil S/A, Recorrido: Rodrigo Sousa Nogueira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0711611-83.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
39) Recurso Inominado Cível nº: 0605271-81.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Requerente: Banco Bradesco S/A, Requerido: Vinicius da Silva Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0605271-81.2022.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
40) Recurso Inominado Cível nº: 0691689-56.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Francielen de Lima Gracia. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0691689-56.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Marcelo Manuel da Costa Vieira. 
41) Recurso Inominado Cível nº: 0727314-54.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Raimundo Evanildo Reges Pinheiro, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0727314-54.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Francisco Soares de Souza. 
42) Recurso Inominado Cível nº: 0731607-67.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). Recorrente: Hugo Guimaraes Gato, Recorrido: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO. Decisão: Autos nº: 0731607-67.2021.8.04.0001Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER do Recurso e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão, para todos os fins de direito.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Francisco Soares de Souza. 
43) Recurso Inominado Cível nº: 0695933-28.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Cristiana Alves Herculano, Recorrido: Banco Pan S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
44) Recurso Inominado Cível nº: 0616640-35.2019.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Sicoob Amazonia, Recorrida: Gabriela Andrade Barros. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
45) Recurso Inominado Cível nº: 0631890-82.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/16ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Moises dos Santos Nascimento, Recorrido: Banco Pan S.a.. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
46) Recurso Inominado Cível nº: 0227549-78.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Manauara Ix Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (RD ENGENHARIA), Recorrido: GABRIEL ESLY SOUSA MARTINS. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Julião Lemos Sobral Junior e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
47) Recurso Inominado Cível nº: 0727436-67.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Claro S/A, Recorrido: Luendison Costa dos Santos Alves. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
48) Recurso Inominado Cível nº: 0636288-38.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A, Recorrido: Pedro Nonato Batista da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
49) Recurso Inominado Cível nº: 0635229-75.2019.8.04.0015 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Caroline Lima de Medeiros, Recorrida: Claudimara Ferreira Lima. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
50) Recurso Inominado Cível nº: 0625971-15.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/10ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Ed Castro Maciel Rodrigues, Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
51) Recurso Inominado Cível nº: 0668121-11.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Pan S.a., Recorrido: Pedro Lucas Lindoso. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
52) Recurso Inominado Cível nº: 0000095-69.2014.8.04.3100 de Turmas Recursais dos Juizados Especiais/. Recorrente: FRANCISCO FIRMINO DE SOUZA, Recorrente: FRANCISCO MENDES DA SILVA, Recorrido: Eletrobrás Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
53) Recurso Inominado Cível nº: 0702837-64.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Bom Negocio Atividades de Internet Ltda, Recorrido: Carlos Diogo Cardoso Maia. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
54) Recurso Inominado Cível nº: 0635621-86.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Hapvida Assistencia Medica Ltda. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
55) Recurso Inominado Cível nº: 0002003-98.2013.8.04.3100 de Fórum de Boca do Acre/Vara Única de Boca do Acre. Recorrente: Horacio Lima de Souza, Recorrente: JEANIA SILVA DE FRANÇA, Recorrido: Companhia Enérgitica do Amazonas-ceam. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
56) Recurso Inominado Cível nº: 0620950-24.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Tim Celular S/A, Recorrida: Leyara Silva da Costa. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
57) Recurso Inominado Cível nº: 0675825-12.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Editora Ana Cassia S.A., Recorrente: Alex Mendes Braga, Recorrido: Luis Felipe Silva de Souza. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
58) Recurso Inominado Cível nº: 0601584-67.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente: Deuzilene Gomes de Lima, Recorrido: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
59) Recurso Inominado Cível nº: 0605812-33.2017.8.04.0020 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. Embargante: Banco Industrial do Brasil S/A, Embargado: Francisney Augusto da Silva. Relator o Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. Decisão: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente decisão.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Francisco Soares de Souza e  Luiz Pires de Carvalho Neto. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO: Recurso Inominado Cível nº: 0680843-77.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0740173-05.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0600422-66.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/15º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0725041-05.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0767927-19.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/3ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0622779-40.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0763263-42.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/5ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0762157-45.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/12º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0622766-41.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0761310-43.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0605366-14.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins), Recurso Inominado Cível nº: 0748505-58.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/9ª Vara do Juizado Especial Cível. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0614073-39.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara do Juizado Especial Cível. 
ADIADOS 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância JULIÃO LEMOS SOBRAL JUNIOR: Recurso Inominado Cível nº: 0739466-37.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins), Recurso Inominado Cível nº: 0601405-88.2019.8.04.0092 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/14ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0730537-15.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6º Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0762202-83.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/7ª Vara do Juizado Especial Cível, Recurso Inominado Cível nº: 0742436-44.2020.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/13º Vara do Juizado Especial Cível. 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO: Recurso Inominado Cível nº: 0695929-54.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins), Recurso Inominado Cível nº: 0752003-65.2021.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). 
Pelo Exmo. Sr. Juiz de 2ª Instância FRANCISCO SOARES DE SOUZA: Recurso Inominado Cível nº: 0715586-79.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins), Recurso Inominado Cível nº: 0707587-75.2022.8.04.0001 de Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins). 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

E, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente e assino. 

Jailton  Andrade Martins	 Luiz Pires de Carvalho Neto	 	
Secretário	Presidente