Objeto Termo Primitivo (TP): O presente acordo tem por objeto estabelecer as condições de cooperação técnica, jurídico-científica e pedagógica entre as duas participes na implantação de programas destinados à atualização das Ciências Jurídicas e do Direito, as quais serão aplicadas na capacitação de recursos humanos, planejamento, execução e acompanhamento de projetos de extensão, bem como para oferecimento de cursos presenciais, semi-presenciais e a distância, de especialização, aperfeiçoamento e atualização de magistrados e advogados das instituições, envolvendo ainda os cursos de pós-graduação lato senso e stricto sensu.

Link (TP):
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