Os serviços que constituem objeto do presente Contrato serão executados pela UFF, por meio da Faculdade de Direito, sob a interveniência administrativa e financeira da FEC, na qualidade de fundação de apoio à Universidade na forma da Lei 8.958/1994 e do Decreto no 7.423/2010.

O presente Instrumento não estabelece vínculo de exclusividade, podendo as Partes celebrar contratos com outros órgãos e empresas para a consecução dos objetivos ora consubstanciados, desde que respeitados e preservados os interesses relativos e decorrentes do presente Contrato.

Os serviços específicos contratados são:

- Realização de processo seletivo em que sejam assegurados os princípios da impessoalidade e da publicidade;

- Criação de uma turma específica do Mestrado Profissional em Justiça Administrativa a ser ministrada para os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com 20 (vinte) vagas;

- Realização de eventos destinados à turma, na modalidade de Atividades Programadas, que serão computadas como créditos de disciplina de denominação equivalente;

- Orientação para o aperfeiçoamento do projeto de pesquisa;

- Orientação para a elaboração da dissertação;

- Realização de bancas de qualificação;

- Realização de bancas de defesa final.