Não estão cobertos pelos Planos de Saúde da GEAP os exames admissionais, demissionais ou equivalentes e os procedimentos decorrentes de acidente em serviço ou do trabalho, de responsabilidade do TJAM.

Inclusão e/ou exclusão de novos Planos de Saúde a este CONVÊNIO dependerão de aceite formal do TJAM, sem necessidade de pactuação de termo aditivo.

As magistradas e os magistrados ativos, aposentados e seus pensionistas, as servidoras e os servidores ativos e ocupantes de cargo em comissão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS poderão optar por quaisquer dos planos oferecidos pela GEAP por meio deste CONVÊNIO.

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Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): O presente termo aditivo tem como objetivo alterar os incisos II e III do parágrafo 4.1.1 da cláusula quarta e alterar o parágrafo 4.5 da mesma cláusula.

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Objeto do 2° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto realizar ajustes no Convênio por Adesão n° 005/2022 - TJAM, a fim de incluir o inciso VI na Cláusula Quarta - Dos Beneficiários.

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Objeto do 3° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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