Pasta 6° TERMO ADITIVO (Objeto: alteração da clausula de proteção de dados pessoais)
O presente Termo Aditivo tem por objeto aalteração da CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, em atendimento à Resolução nº 518/2023-CNJ, bem como a alteração da CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS do Contrato Administrativo nº 012/2021-FUNJEAM, em atendimento à Resolução nº 363/2021-CNJ e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
