CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da CONVENENTE, desde que: a) tenham mais de 3(três) meses de efetivo exercício; b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo; e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador; f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA. Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os servidores que: a) trabalhem sob regime de tarefas. b) pertençam a CONVENENTE que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados; c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação desse débito; d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância; e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela CONVENENTE ou exonerados.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/13130-convenio-s-n-2021/file

1° Termo Aditivo (TA): O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Décima Terceira – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados no Convênio de Consignação Caixa, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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1° Apostila (AP): AUTORIZAR, a atualização de informações sobre as normas que regem o acordo, com o objetivo de apensar a Portaria nº 2.621, de 15 de Agosto de 2022, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e, entre seus dispositivos, veda a formalização de operações de empréstimo consignado com prazo superior a 96 (noventa e seis) meses.

Link (AP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/25511-primeira-apostila-ao-convenio-sn-2021-tjam-x-caixa/file

2° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Wed, 31 Jul 2024 09:54:53 -0400 2º TA AO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO CAIXA - TJAM x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/45687-2-ta-ao-convenio-de-consignacao-caixa-tjam-x-caixa-economica-federal-pdf?format=html 2º TA AO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO CAIXA - TJAM x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/45687-2-ta-ao-convenio-de-consignacao-caixa-tjam-x-caixa-economica-federal-pdf?format=html blenda.rabelo@tjam.tj.am.gov.br (Blenda Nicolle Pinho Rabelo) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Wed, 31 Jul 2024 09:54:41 -0400 1ª APOSTILA (PUBLICAÇÃO) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/25512-extrato-da-primeira-apostila-ao-convenio-sn-2021-tjam-x-caixa?format=html 1ª APOSTILA (PUBLICAÇÃO) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/25512-extrato-da-primeira-apostila-ao-convenio-sn-2021-tjam-x-caixa?format=html josie.jeronimo@tjam.tj.am.gov.br (Josie Cristina Jerônimo) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Thu, 20 Oct 2022 12:02:30 -0400 1ª APOSTILA CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/25511-primeira-apostila-ao-convenio-sn-2021-tjam-x-caixa?format=html 1ª APOSTILA CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/25511-primeira-apostila-ao-convenio-sn-2021-tjam-x-caixa?format=html josie.jeronimo@tjam.tj.am.gov.br (Josie Cristina Jerônimo) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Thu, 20 Oct 2022 12:02:27 -0400 1º TERMO ADITIVO Convênio s nº 2021 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/15563-1-termo-aditivo-convenio-s-n-2021-caixa-economica-federal-x-tjam?format=html 1º TERMO ADITIVO Convênio s nº 2021 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/15563-1-termo-aditivo-convenio-s-n-2021-caixa-economica-federal-x-tjam?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Fri, 17 Dec 2021 14:21:08 -0400 EXTRATO Nº 195 2021 1º TERMO ADITIVO Convênio s nº 2021 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/15562-extrato-n-195-2021-1-termo-aditivo-convenio-s-n-2021-caixa-economica-federal-x-tjam?format=html EXTRATO Nº 195 2021 1º TERMO ADITIVO Convênio s nº 2021 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/15562-extrato-n-195-2021-1-termo-aditivo-convenio-s-n-2021-caixa-economica-federal-x-tjam?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Fri, 17 Dec 2021 14:21:05 -0400 CONVÊNIO S/Nº_2021 https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/13130-convenio-s-n-2021?format=html CONVÊNIO S/Nº_2021 https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/13130-convenio-s-n-2021?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Thu, 30 Sep 2021 10:19:15 -0400 EXTRATO Nº 036/2021 - CONVÊNIO S Nº_2021 https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/13129-extrato-n-036-2021-convenio-s-n-2021?format=html EXTRATO Nº 036/2021 - CONVÊNIO S Nº_2021 https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes-documentos/resolucoes-publicacoes-doc/transparencia/contratos-transparencia/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/convenios/convenio-cef-consignado/13129-extrato-n-036-2021-convenio-s-n-2021?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO S/Nº_2021 (Nº EXTERNO) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x TJAM Thu, 30 Sep 2021 10:19:13 -0400