Processo Eletrônico - 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

CENTRO DE APOIO A TURMA RECURSAL

PAUTA DE 28/08/2026

1

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

1

Recurso Inominado Cível 0056580-64.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

FABIELE CASTRO PEREIRA

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 26/06/2026

Retirado de Pauta em 15/06/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

2

Recurso Inominado Cível 0694786-35.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

Evelyn dos Santos Oliveira

Recorrente

5879A-AM - CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS

MUNICIPIO DE MANAUS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 26/06/2026

Retirado de Pauta em 15/06/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

3

Recurso Inominado Cível 0604399-37.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Henrique Dias Pereira Neto

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

2

Adiado em 26/06/2026

Retirado de Pauta em 15/06/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

4

Recurso Inominado Cível 0673024-60.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

17241N-AM - LEONARDO COSTA FREIRE

6236N-AM - ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

Andréa da Silva Mesquita

Recorrente

5879A-AM - CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS

MUNICIPIO DE MANAUS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 17/08/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

5

Recurso Inominado Cível 0670677-54.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

17241N-AM - LEONARDO COSTA FREIRE

12987N-AM - FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

13089N-AM - ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

6236N-AM - ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

Poliana Robles Benayon

Recorrente

5879A-AM - CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS

MUNICIPIO DE MANAUS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 17/08/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

6

Recurso Inominado Cível 0661146-75.2018.8.04.0001

Advogados

Tipo

Parte

6286N-AM - ANNIE MARA ARRUDA DE SA E BRITO

Pedro Alberto de Carvalho Pimenta

Recorrente

5716N-AM - RAFAEL DA CRUZ LAURIA

Manaus Previdência - MANAUSPREV

Recorrido

Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

3

Retirado de Pauta em 17/08/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

7

Recurso Inominado Cível 0133373-78.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

17241N-AM - LEONARDO COSTA FREIRE

13089N-AM - ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

12987N-AM - FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

Suli Rouse Barbosa Dias Teixeira

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 26/06/2026

Retirado de Pauta em 01/06/2026

Inclusões 

Marcelo Manuel da Costa Vieira 

Relato

8

Recurso Inominado Cível 0681427-18.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

17241N-AM - LEONARDO COSTA FREIRE

6236N-AM - ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

Rafaela Freire dos Santos

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

697A-AM - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

9

Recurso Inominado Cível 0077549-03.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

SEBASTIÃO BATISTA DA COSTA

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

4

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

10

Recurso Inominado Cível 0283664-90.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Elaine Pio de Souza

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

11

Recurso Inominado Cível 0124469-35.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Jane Kely Santos de Souza

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Jane Kely Santos de Souza

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

12

Recurso Inominado Cível 0074318-65.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Sheila Aparecida Nardino da Silva

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

5

Retirado de Pauta em 20/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

13

Recurso Inominado Cível 0089676-70.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

Marcelino da Silva Feijão

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Pedido de Destaque em 27/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

14

Recurso Inominado Cível 0048228-20.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Ednilda Junior Cesar

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 03/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

15

Recurso Inominado Cível 0698113-85.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

TAMIRES SENA DE ARAÚJO

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

6

Adiado em 25/09/2026

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 03/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

16

Recurso Inominado Cível 0600277-78.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Israel Ribeiro Vieira

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 03/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

17

Recurso Inominado Cível 0713378-30.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Otamira da Costa Gois

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Retirado de Pauta em 22/06/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

18

Recurso Inominado Cível 0285134-59.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

ADRIANA FERREIRA DE MATTOS

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

7

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Retirado de Pauta em 20/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

19

Recurso Inominado Cível 0089456-72.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

Joane Feitosa dos Santos

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

20

Recurso Inominado Cível 0068030-04.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Francisco Jose Cavalcante de Souza

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 07/08/2026

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 26/06/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

21

Recurso Inominado Cível 0601549-10.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Jardeline Pedrosa Assunção

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

8

Retirado de Pauta em 07/08/2026

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 03/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

22

Recurso Inominado Cível 0681970-21.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

DEBORAH REJANE OLIVEIRA VEIGA

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 07/08/2026

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Adiado em 03/07/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

23

Recurso Inominado Cível 0712698-45.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Iris de Isis Gonçalves Fernandes

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

9

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

24

Recurso Inominado Cível 0135744-78.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

AZERILDE CARVALHO MORAIS

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

AZERILDE CARVALHO MORAIS

Recorrido

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

25

Recurso Inominado Cível 0062089-73.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Francisco Abuquerque dos Santos

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

26

Recurso Inominado Cível 0083137-88.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALVES

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

10

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

27

Recurso Inominado Cível 0090037-87.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

ZENDAURIADE SOUZA FERREIRA

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

28

Recurso Inominado Cível 0013583-66.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

UBALDO MENEZES CAVALCANTE

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

FUNDACAO AMAZONPREV

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

UBALDO MENEZES CAVALCANTE

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

29

Recurso Inominado Cível 0100546-77.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

ANA CRISTINA DE LIMA ANDRADE RIBEIRO

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

11

Adiado em 07/08/2026

Adiado em 31/07/2026

Retirado de Pauta em 29/06/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

30

Recurso Inominado Cível 0157102-36.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

2258N-AM - Júlio Cezar Lima Brandão

Adelia Didia Caloba Aguiar

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

31

Recurso Inominado Cível 0279528-50.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

12987N-AM - FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

Patrícia Ferreira da Costa

Recorrente

5879A-AM - CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS

MUNICIPIO DE MANAUS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

32

Recurso Inominado Cível 0675727-61.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

11691N-AM - CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

Daniele Matos Mascarenhas

Recorrente

5879A-AM - CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS

MUNICIPIO DE MANAUS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

12

Etelvina Lobo Braga 

Relato

33

Recurso Inominado Cível 0138838-34.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Renata Oliveira Barrozo

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Renata Oliveira Barrozo

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Etelvina Lobo Braga 

Relato

34

Recurso Inominado Cível 0000030-41.2026.8.04.5400

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Alexandro Biazi Guarizzo

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

35

Recurso Inominado Cível 0601678-15.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

MILSON IARASSI DE LIMA KOGUCHI

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

13

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

36

Recurso Inominado Cível 0688817-39.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

David Kennedy Azevedo Barreto

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

37

Recurso Inominado Cível 0706857-69.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

Eliz Cristina Moares da Silva

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

38

Recurso Inominado Cível 0695848-13.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

Lucyleny da Silva Ripari

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

14

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

39

Recurso Inominado Cível 0005671-18.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

17113N-AM - LUCAS DA COSTA MARAT

7537N-AM - LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

Karla Lima de França

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

40

Recurso Inominado Cível 0094157-76.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

NELCIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

41

Recurso Inominado Cível 0110426-64.2024.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Luana Ferreira Tavares

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 17/08/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

42

Recurso Inominado Cível 0692822-07.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Geanny Lima de Souza

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

15

Retirado de Pauta em 17/08/2026

Inclusões 

Vanessa Leite Mota 

Relato

43

Recurso Inominado Cível 0074238-04.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

MARIA SANDRA FERREIRA DE SANTANA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

MARIA SANDRA FERREIRA DE SANTANA

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 26/06/2026

Pedido de Destaque em 08/06/2026

Adiado em 27/03/2026

Retirado de Pauta em 09/03/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

44

Recurso Inominado Cível 0053966-57.2024.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

SUSAM - Secretaria de Estado de Saúde

Recorrente

12521N-AM - AYRTON DE SENA GENTIL NETO

21145N-AM - RAMON OLIVEIRA DE AZEVEDO

20431N-AM - VICTÓRIA CORRÊA LIMA

PRICILLA DIAS MOURA DE MATOS representado(a) por Ayrton de Sena Gentil Neto, BRUNO DA CUNHA MOREIRA

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

45

Recurso Inominado Cível 0048721-94.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Sergio Rodrigues Cunha

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

16

Retirado de Pauta em 27/07/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

46

Recurso Inominado Cível 0653372-57.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Graciela Garcia Saraiva

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Graciela Garcia Saraiva

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Adiado em 24/08/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

47

Recurso Inominado Cível 0083135-21.2026.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

MARIA DO CARMO MARINHO BARBOSA

Recorrente

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

48

Recurso Inominado Cível 0441219-97.2024.8.04.0001

Advogados

Tipo

Parte

15899N-AM - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

14785N-AM - WELTON LIMA DA SILVA

Wildson Cumapa de Souza

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

7213N-AM - RAFAEL LINS BERTAZZO

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão:

17

Retirado de Pauta em 10/08/2026

Inclusões 

Moacir Pereira Batista 

Relato

49

Recurso Inominado Cível 0072168-48.2025.8.04.1000

Advogados

Tipo

Parte

9218N-AM - FERNANDO DA SILVA LIMA

SAIMA DA SILVA SANTIAGO

Recorrente

763A-AM - EUGÊNIO NUNES SILVA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Decisão: