PAUTA DE JULGAMENTO - 26/07/2024 às 09:00

PRESIDENTE: Exmo(ª). Sr(ª). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
SECRETÁRIO(A): Jailton  Andrade Martins

1.	0662674-08.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luiz Pires de Carvalho Neto
Recorrente : Ivan Bastos da Silva. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Luciano da Silva Rocha (9788/AM). 
Recorrido  : Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). 
Advogado   	: José Alberto Maciel Dantas (3311/AM). 
Advogado   	: Gersica Barbosa da Cunha (14051/AM). 
Advogado   	: Antônio de Moraes Dourado Neto (1300A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0797094-47.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 19º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : José André Neto. 
Advogado   	: Fábio Moraes Castello Branco (4603/AM). 
Advogado   	: Gustavo Augusto Bastos Domingos (13691/AM). 
Recorrido  : Select Cred. 
Recorrido  : Banco Itaú S/A. 
Advogado   	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (60359/RJ). 
Recorrido  : Banco Fisca S.a. 
Advogado   	: Feliciano Lyra Moura (21714/PE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0627368-12.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Claro S/A. 
Advogado   	: José Henrique Cançado Gonçalves (1343A/AM). 
Advogado   	: José Henrique Cançado Gonçalves (57680/MG). 
Advogado   	: Daniel Coelho Silva (10581/AM). 
Recorrido  : Luis Casemiro Maquiné da Silva. 
Advogada   	: Kerolayne Rosas Lima de Queiroz (14104/AM). 
Advogado   	: Daniel Coelho Silva (10581/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0417572-10.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 20º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Articlina Oliveira Guimarães
Recorrente : Keilly de Souza Oliveira. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Recorrido  : Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). 
Advogada   	: Walkiria Santiago Mota (16683/AM). 
Advogado   	: José Alberto Maciel Dantas (3311/AM). 
Advogado   	: Antônio de Moraes Dourado Neto (1300A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0914075-62.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Banco Itaú S/A. 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Recorrido  : Jocenildo Martins de Souza. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0746301-07.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 11ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Francisco Soares de Souza
Recorrente : Jocenildo dos Santos Quaresma. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). 
Advogada   	: Larissa de Carvalho Lima (17220/AM). 
Recorrido  : Banco Santander (Brasil) S.a. 
Advogado   	: Glauco Gomes Madureira (188483/SP). 
Advogado   	: Henrique José Parada Simão (221386/SP)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0723418-03.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 7ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Ellen Aranha de Sousa. 
Advogada   	: Ellen Aranha de Sousa (14416/AM). 
Advogado   	: Evaldo Pedrosa de Souza Filho (15168/AM). 
Recorrido  : Picpay Instituição de Pagamento S/A. 
Advogado   	: Carlos Augusto Tortoro Junior (247319/SP)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0718399-79.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Onildo Santana de Brito
Recorrente : Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Recorrido  : Carlos Alberto Simas. 
Advogado   	: Luan Carlos Brasil Barbosa (14197/AM). 
Advogado   	: Amanda Moreira Barros (13113/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0759747-14.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Onildo Santana de Brito
Recorrente : Raissa Giovanna Gama. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). 
Recorrido  : Nu Pagamentos S.a.. 
Advogada   	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (1291-A/RN)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0602233-79.2022.8.04.6300  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial Cível e Criminal
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : MARCIA CANTO DE SOUZA- REPRESENTANDO AS MENORES TAYSSA DE SOUZA MENDES- JULIA DE SOUZA MENDES E LAURA DE SOUZA MENDES. 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (32318/AM). 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (8872/AM). 
Recorrido  : Banco do Brasil S/A. 
Advogado   	: David Sombra Peixoto (1175A/AM). 
Recorrido  : Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros. 
Advogado   	: Elói Contini (1182A/AM). 
Recorrida  : Serasa S/A. 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (1079A/SE). 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (1539A/AM). 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (16330/BA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0418689-36.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 21º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Bárbara Folhadela Paulain
Recorrente : Vanilda Machado e Silva. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Recorrido  : Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). 
Advogada   	: Walkiria Santiago Mota (16683/AM). 
Advogado   	: Liandra da Silva Grangeiro (15824/AM). 
Advogado   	: Antônio de Moraes Dourado Neto (1300A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0438807-33.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 19º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Cid da Veiga Soares Junior
Recorrente : Adrivan Ferreira Ribeiro. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Recorrido  : Avon Cosmeticos Ltda. 
Advogada   	: Ellen Cristina Goncalves Pires (A1266/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0791676-31.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Vanessa Leite Mota
Recorrente     : Joao Roberto do Carmo. 
Soc. Advogados 	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (8872/AM). 
Soc. Advogados 	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (32318/AM). 
Advogado       	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Recorrido      : Agiplan Financeira S.a.. 
Advogado       	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Advogado       	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado       	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM). 
Advogado       	: Wilson Sales Belchior (17314/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0702103-79.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente     : Maria de Lourdes Almeida Batista. 
Soc. Advogados 	: Matheus Dantas Sociedade Individual de Advocacia (32918/AM). 
Advogado       	: Matheus Nunes de Oliveira Dantas (7197/AM). 
Recorrido      : Sociedade de Assistência Aos Servidores Brasileiros - Sasbras. 
Advogado       	: Carlos Eduardo Maciel Pereira (11677/CE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0469343-27.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Imagem Engenharia e Meio Ambiente Ltda. 
Advogado   	: Alyssonn Antonio Karrer de Melo Monteiro (6310/AM). 
Recorrido  : Clezio Ferreira Leles. 
Advogado   	: Gualter Moraes dos Reis (8804/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Irlena Leal Benchimol
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0417245-65.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 14ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Rebeca de Mendonça Lima
Recorrente : Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/a). 
Advogado   	: José Alberto Maciel Dantas (3311/AM). 
Advogado   	: Liandra da Silva Grangeiro (15824/AM). 
Advogado   	: Antônio de Moraes Dourado Neto (1300A/AM). 
Recorrida  : Maria Penha das Merces. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0569599-75.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 17º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luciana da Eira Nasser
Recorrente : Luiz Filho Silva Borges. 
Advogado   	: Francisco Daniel Tárrio de Paula (14923/AM). 
Recorrido  : Banco Industrial do Brasil S/A. 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (17314/CE). 
Advogado   	: Wilson Sales Belchior (1037A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0600596-97.2022.8.04.4100  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Única de Eirunepé
Juiz Prolator: Rebeca Ailen Nogueira Vieira Alfieiro
Recorrente : EBBA S/A  EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A. 
Advogado   	: Fábio Rivelli (1119A/AM). 
Recorrido  : JOSÉ MARCELO VIEIRA ARAÚJO. 
Advogada   	: Maria Mistica Vieira de Souza Adolfo (14677/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0661159-98.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 17º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luciana da Eira Nasser
Recorrente : Elzilene Oliveira Barreto. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Recorrido  : Banco Bradesco S/A. 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (16330/BA). 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (1079A/SE). 
Advogada   	: Larissa Sento Sé Rossi (1539A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0000224-67.2016.8.04.3500  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Única de Carauari
Juiz Prolator: Jânio Tutomu Takeda
Recorrente : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrida  : MARLENE SANTIAGO RODRIGUES. 
Advogado   	: Wercelli Maria Andrade dos Santos (10965/MA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0581019-77.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Antonio Darcangelo Borges de Oliveira. 
Advogado   	: Oscar Dâmaso Barbosa dos Santos (16193/AM). 
Recorrido  : Claro S/A. 
Advogado   	: José Henrique Cançado Gonçalves (57680/MG). 
Advogado   	: José Henrique Cançado Gonçalves (1343A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0651703-27.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 18º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jorsenildo Dourado do Nascimento
Recorrente : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : Mario Marcelo da Silva Cabral. 
Advogado   	: Amanda Moreira Barros (13113/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0602545-03.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luiziana Teles Feitosa Anacleto
Recorrente : Aspbras -Associaçao dos Servidores Publicos Brasileiros. 
Advogado   	: Carlos Eduardo Maciel Pereira (11677/CE). 
Recorrida  : Flávia Juliana de Oliveira Vieira. 
Advogada   	: Márcia Regina Pacheco Oliveira (14067/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0000458-49.2016.8.04.3500  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Única de Carauari
Juiz Prolator: Jânio Tutomu Takeda
Recorrente : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : MARIA IVANETE RIBEIRO TELES. 
Advogado   	: José Pereira de Moura Neto (7397/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0600111-41.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 7ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Fábio Cesar Olintho Souza
Recorrente : Lincoln Robert da Costa Souza. 
Advogado   	: Carlos Evaldo Souza Junior (7548/AM). 
Recorrido  : Tim S/A. 
Advogada   	: Christianne Gomes da Rocha (18305/PE). 
Advogada   	: Christianne Gomes da Rocha (18305A/PB). 
Advogada   	: Christianne Gomes da Rocha (18305/PB)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0600378-94.2024.8.04.6300  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1º Juizado Especial Cível e Criminal
Juiz Prolator: Anderson Luiz Franco de Oliveira
Recorrente : RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA JACAUNA. 
Advogado   	: Gabriele de Souza Ferreira (17043/AM). 
Recorrido  : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0625425-86.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Ian Andreezo Dutra
Recorrente : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : Delcio Canuto Coelho Junior. 
Advogado   	: Sabrina Araujo Ohama (17440/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0403660-09.2024.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : José Rui Bernardo da Silva. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0000114-68.2016.8.04.3500  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Única de Carauari
Juiz Prolator: Jânio Tutomu Takeda
Recorrente : KEITE FERREIRA DE MOURA. 
Advogado   	: Wercelli Maria Andrade dos Santos (10965/MA). 
Recorrido  : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0412467-18.2024.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 18º Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jorsenildo Dourado do Nascimento
Recorrente : Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : Augusto Cesar Sales de Souza. 
Advogado   	: Amanda Moreira Barros (13113/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0661273-37.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jaime Artur Santoro Loureiro
Recorrente : Willen Cruz Salgado. 
Advogado   	: Matheus Nunes de Oliveira Dantas                                                                                         (7197/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0658299-27.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jaime Artur Santoro Loureiro
Recorrente : Jose Rocha Teixeira. 
Advogado   	: Matheus Nunes de Oliveira Dantas                                                                                         (7197/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0008950-80.2024.8.04.1000  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jaci Cavalcanti Gomes Atanázio
Recorrente : Abdoral Alves Pereira. 
Advogado   	: Matheus Nunes de Oliveira Dantas (7197/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0601339-59.2023.8.04.2100  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: Vara Única de Anori
Juiz Prolator: Priscila Pinheiro Pereira
Recorrente : Luciana Lomas da Silva. 
Advogada   	: Anna Cristhina Barbosa Massulo (14363/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0605226-20.2023.8.04.4600  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2ª Vara de Iranduba
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado
Recorrente : Rafaele Gomes de Souza. 
Advogado   	: Alyssonn Antonio Karrer de Melo Monteiro (6310/AM). 
Recorrido  : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jean Carlos Pimentel dos Santos
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0726155-76.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Jaime Artur Santoro Loureiro
Recorrente : Jorge do Carmo Pequeno. 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (8872/AM). 
Advogado   	: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (32318/AM). 
Recorrido  : Sendas Distribuidoras Assaí S/A. 
Advogado   	: José Guilherme Carneiro Queiroz (42527/BA). 
Advogado   	: José Antônio Martins (340639/SP)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0706217-61.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 17º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luciana da Eira Nasser
Recorrente : PDCA S.A.,. 
Advogado   	: Heitor Henriques Pinto (240397/RJ). 
Recorrida  : Raquel de Sousa Sarmento. 
Advogado   	: Matheus Nunes de Oliveira Dantas (7197/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0452489-55.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins)
Juiz Prolator: Marcelo Manuel da Costa Vieira
Recorrente : José Mateus Silva Souza. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Recorrido  : Scpc - Boa Vista Serviços. 
Advogado   	: Leonardo Drummond Gruppi (163781/SP). 
Advogado   	: Fábio Nogueira Corrêa (5674/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0757311-48.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 11ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Francisco Soares de Souza
Recorrente : Edivaldo Aires de Almeida. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Advogado   	: Luciano da Silva Rocha (9788/AM). 
Recorrido  : Crefisa S/A - Credito, Financiamento e Investimento. 
Advogado   	: Lázaro José Gomes Júnior (8125/MS)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0729857-93.2022.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Andressa Piazzi Brandemarti
Recorrente : Jardson Allan Reges Ramos. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Advogado   	: Luciano da Silva Rocha (9788/AM). 
Recorrido  : Ferry Boat Monte Cristo. 
Advogado   	: Marjean da Silva Monte (15078/PA)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0522609-26.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 6º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Celso Antunes da Silveira Filho
Recorrente : Dodó Veículos Ltda. 
Advogado   	: Alice de Aquino Siqueira e Silva (4564/AM). 
Recorrente : Peugeot Citroën do Brasil Automóveis S/A. 
Advogado   	: Luciana Goulart Penteado (167884/SP). 
Recorrente : Revemar Psa - Manaus. 
Advogado   	: Bruno Menezes Coelho de Souza (8770/PA). 
Recorrido  : Sthephesson Camacho de Oliveira. 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (20744/PI). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (A1742AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742A/AM). 
Advogado   	: Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (1742/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0530866-40.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Onildo Santana de Brito
Recorrente : Amanda da Rocha Araujo. 
Advogado   	: Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM). 
Recorrido  : Tam Linhas Aereas S.a. 
Advogado   	: Fabio Rivelli (297608/SP). 
Advogado   	: Andre de Souza Oliveira (5219/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0750705-38.2021.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 13º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Marreiros e Neri Ltda. 
Advogado   	: Daniella Karina Kanda Rebello (6576/AM). 
Recorrida  : Aline Batista Grangeiro. 
Advogada   	: Natividade de Jesus Magalhães Maia (5556/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0547049-86.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 2ª Vara do Juizado Especial - Procon
Juiz Prolator: Luís Márcio Nascimento Albuquerque
Recorrido  : Kid Franklin Magalhães de Freitas. 
Advogado   	: Wendy Tatiana da Silva Moura (17818/AM). 
Recorrente : Itaúcard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado   	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (1274A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0623461-58.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 6º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Celso Antunes da Silveira Filho
Recorrente : Jh Araujo Transporte e Turismo Ltda Me. 
Advogado   	: Paulo Ricardo da Silva Santos (7887/AM). 
Recorrida  : Manuela da Silva Santos. 
Advogado   	: Diego Henrique Santos dos Anjos (8583/AM). 
Advogada   	: Flora de Oliveira Souza (8579/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0671174-29.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 5ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Fábio Cesar Olintho Souza
Recorrente : Noroel da Silva Mendonça. 
Advogado   	: Francisco Carlos Nunes de Oliveira (10057/AM). 
Recorrido  : Banco Daycoval S/A. 
Advogado   	: Urbano Vitalino Advogados (23255/PE)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0683885-66.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 17º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Luciana da Eira Nasser
Recorrente : Telefônica Brasil S/A. 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (1411A/AM). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (11847/PA). 
Advogado   	: Alessandro Puget Oliva (A1411/AM). 
Recorrido  : Michaell Guimãres do Nascimento. 
Advogada   	: Ana Maria Albuquerque de Barros (12277/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0213404-46.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 15º Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes
Recorrente : Mercado Pago Com Representações Ltda. 
Advogado   	: João Thomaz Prazeres Gondim (1634A/AM). 
Recorrido  : PAULO AUGUSTO DE NAZARÉ VIANA. 
Defensora  	: Melissa Souza Credie Borborema (3951/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

1.	0605437-79.2023.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível 
Origem: 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Juiz Prolator: Francisco Soares de Souza
Recorrente : Camila Uiara Vieiralves Almeida. 
Advogada   	: Camila Uiara Vieiralves Almeida (12160/AM). 
Recorrente : Raimundo Nonato Mendes Almeida. 
Advogada   	: Camila Uiara Vieiralves Almeida (12160/AM). 
Recorrido  : F C Melo de Melo. 
Advogado   	: Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM). 
Advogada   	: Paloma Tavares Feitoza Vieira (8759/AM). 
Recorrido  : Seta Imobiliaria. 
Advogado   	: Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM). 
Advogada   	: Paloma Tavares Feitoza Vieira (8759/AM). 
Recorrido  : Cap 70 Empreendimentos Imobilizarios Spe Ltda. 
Advogado   	: Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM). 
Advogada   	: Paloma Tavares Feitoza Vieira (8759/AM). 
Recorrido  : Construtora Capital S/A. 
Advogado   	: Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM). 
Advogada   	: Paloma Tavares Feitoza Vieira (8759/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior
Revisor:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Revisor do processo Não informado
Membros:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Luiz Pires de Carvalho Neto e Irlena Leal Benchimol

Manaus, 18 de março de 2026

Jailton  Andrade Martins
Secretário(a) da 1ª Turma Recursal