Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta

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Bem fica localizado em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação, que havia negado pedido e recorrido da decisão de 1.º Grau.


 

Gaveta2A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente Ação de Adjudicação Compulsória e determinou à Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) a adjudicação - ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem - de imóvel à parte autora do pedido e a respectiva expedição de mandado de averbação a cartório de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus.

A decisão foi unânime, na sessão desta segunda-feira (7/6), de acordo com o voto do relator, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, no processo n.º 0610756-67.2019.8.04.0001, em que a Suhab recorreu da sentença proferida em 1.º Grau.

De acordo com os autos, trata-se de negócio de imóvel por contrato de gaveta entre particulares, em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação. Quando a autora pediu a transferência do registro do imóvel, teve o pedido negado pelo órgão, que informou que apenas a adquirente original (falecida) ou seus herdeiros poderiam retirar o documento em questão, sendo necessário inventário, entre outros argumentos.

Na análise do mérito, sobre a possibilidade da autora providenciar a transferência do imóvel para a sua propriedade, mesmo não tendo sido a compradora direta do bem junto à Suhab, o juiz Paulo Feitoza observou que houve a quitação do financiamento do imóvel pela primeira compradora e que há norma sobre este tipo de regularização envolvendo o órgão (Lei n.º 4.577/2018).

A lei estabelece, em seu artigo 15, o objetivo do Programa de Recuperação de Titularidade dos Imóveis, além de evidenciar a possibilidade de transferência de imóveis vendidos por meio de contratos de gaveta e sem anuência da Suhab.

“Portanto, entende-se que, muito embora inicialmente tenha sido editada lei obrigando a participação da instituição financeira quando da alienação dos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com vistas a solucionar os diversos casos de alienação sem a participação do ente em questão, foi editada a norma acima colacionada, que se aplica aos contratos firmados até a sua entrada em vigor”, afirma o magistrado.

O juiz ressaltou também que “a compra do imóvel pela autora se enquadra perfeitamente nas disposições da Lei n.º 4.577/2018, porquanto a alienação se deu no ano de 2007, comprovada pelo documento de fls. 17/22”, e que não restam dúvidas acerca da total quitação dos contratos de compra e venda, o que permite o acolhimento do pedido.

 

 

Patrícia Ruon Stachon

Imagem: reprodução da internet

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