https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1?format=html Tue, 30 Aug 2022 11:47:19 -0400 pt-BR hourly 1 https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23902-lei-n-9-099-de-26-de-setembro-de-1995?format=html Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

]]> https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23902-lei-n-9-099-de-26-de-setembro-de-1995?format=html Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

]]> vicencia.costa@tjam.tj.am.gov.br (Vicencia Figueredo da Costa) Leis Tue, 30 Aug 2022 11:47:19 -0400 https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23901-lei-n-12-153-de-22-de-dezembro-de-2009?format=html Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

]]> https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23901-lei-n-12-153-de-22-de-dezembro-de-2009?format=html Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

]]> vicencia.costa@tjam.tj.am.gov.br (Vicencia Figueredo da Costa) Leis Tue, 30 Aug 2022 11:46:14 -0400 https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23900-lei-n-11-419-de-19-de-dezembro-de-2006?format=html Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

]]> https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23900-lei-n-11-419-de-19-de-dezembro-de-2006?format=html Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

]]> vicencia.costa@tjam.tj.am.gov.br (Vicencia Figueredo da Costa) Leis Tue, 30 Aug 2022 11:45:11 -0400 https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23899-lei-n-2-386-de-26-de-abril-de-1996?format=html Lei n° 2.386 de 26 de abril de 1996 Cria na estrutura da Justiça do Estado do Amazonas, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da outras providências.

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]]> vicencia.costa@tjam.tj.am.gov.br (Vicencia Figueredo da Costa) Leis Tue, 30 Aug 2022 11:43:04 -0400 https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/publicacoes/leis-1/23898-lei-10-259-de-12-de-julho-2001?format=html Lei 10.259, de 12 de julho 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo sobre a Turma de Uniformização.

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