CEJAIA - TJAM https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao?format=html Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 pt-BR hourly 1 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/112-lei-n-8-069-1990-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca?format=html Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/112-lei-n-8-069-1990-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Convenção de Haia - 1993 https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/113-convencao-de-haia-pdf?format=html Convenção de Haia - 1993 https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/113-convencao-de-haia-pdf?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Decreto nº 3.087/1999 - Promulga a Convenção de Haia https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/114-decreto-n-3-087-1999-promulga-a-convencao-de-haia?format=html Decreto nº 3.087/1999 - Promulga a Convenção de Haia https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/114-decreto-n-3-087-1999-promulga-a-convencao-de-haia?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Portaria nº 240/2014 - SDH - Credenciamento de Organismos Estrangeiros https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/115-portaria-no-240-2014-fluxo-de-credenciamento-de-organismos-estrangeiros.pdf?format=html Portaria nº 240/2014 - SDH - Credenciamento de Organismos Estrangeiros https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/115-portaria-no-240-2014-fluxo-de-credenciamento-de-organismos-estrangeiros.pdf?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/116-decreto-5491-atuacao-org-estrangeiros-e-nacionais-pdf?format=html Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/116-decreto-5491-atuacao-org-estrangeiros-e-nacionais-pdf?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/117-decreto-n-3-174-1999-cria-o-conselho-das-autoridades-centrais-brasileiras?format=html Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/117-decreto-n-3-174-1999-cria-o-conselho-das-autoridades-centrais-brasileiras?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Resolução nº 54/2008 do CNJ - Cadastro Nacional de Adoção https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/118-resolucao-54-cnj-cna-pdf?format=html Resolução nº 54/2008 do CNJ - Cadastro Nacional de Adoção https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/118-resolucao-54-cnj-cna-pdf?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Resolução nº 190/2014 do CNJ https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/119-resolucao-n-190-2014-do-cnj?format=html Resolução nº 190/2014 do CNJ https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/119-resolucao-n-190-2014-do-cnj?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/120-resolucao-n-77-2009-do-cnj-cadastro-nacional-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei?format=html Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/120-resolucao-n-77-2009-do-cnj-cadastro-nacional-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Resolução nº 188/2014 do CNJ https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/121-resolucao-n-188-2014-do-cnj?format=html Resolução nº 188/2014 do CNJ https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/121-resolucao-n-188-2014-do-cnj?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400 Resolução nº 93/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/122-resolucao-n-93-2009-do-cnj-cadastro-nacional-de-criancas-e-adolescentes-acolhidos?format=html Resolução nº 93/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos https://www.tjam.jus.br/index.php/institucional/legislacao/122-resolucao-n-93-2009-do-cnj-cadastro-nacional-de-criancas-e-adolescentes-acolhidos?format=html (Anônimo) Legislação Tue, 12 Feb 2019 09:50:49 -0400