Custas e Índices Judiciais

• Lei Nº 6.646/2023

  Dispõe sobre o Regulamento de Custas Judiciais do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

• Provimento Nº 281/2016 – CGJ/AM

  Dispõe acerca de instruções referentes ao recolhimento das custas de preparo de recursos, nas serventias judiciais e nos juizados especiais, por intermédio de guias apropriadas e dá outras providências.

   

• Provimento Nº 261/2016 – CGJ/AM

  Regulamenta a forma de recolhimento e o rateio das custas de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado, estabelece novos valores das custas de diligências e dá outras providências.

   

• Provimento Nº 273/2016 – CGJ/AM

  Regulamente a cobrança das despesas postais com a realização de citações e intimações no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas e dá outras providências.

   

• Provimento Nº 265/2015 – CGJ/AM

  Atualiza monetariamente os valores das custas judiciais e dos emolumentos devidos pela prática dos serviços extrajudiciais no Estado do Amazonas, nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 3.929/2013, e dá outras providências.

   

• Provimento Nº 256/2015 – CGJ/AM

  Dispõe sobre a cobrança de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazona e dá outras providências

   

OBSERVAÇÕES

• Tabela de Atos de Custas a Pagar

• Custas Processuais serão emitidas pelo site do TJAM e Custas Complementares e Parceladas só serão emitidas pelas Contadorias

• Lista de Varas Privatizadas
  3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, Vara de Órfãos e Sucessões

• Lista de Varas Estatizadas

      1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Vara Cível
      1ª, 2ª 3ª e 4ª Vara da Fazenda Pública
      Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual
      Vara Tributária e da Dívida Ativa Municipal
      1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família
      Vara de Registros Públicos
      1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Vara Criminal
      1°, 2° e 3º Tribunal do Júri
      1ª, 2ª e 3ª Vara de Execução Penal
      1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
      1ª e 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica à Crianças e Adolescentes
      Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
      Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas
      Vara do Meio Ambiente
      Vara da Auditoria Militar