Custas e Índices Judiciais

• Resolução Nº 010/2017

  Reajusta o valor das custas de remessa de recursos aos tribunais superiores. 

• Portaria Nº 116/2017 – PTJ

  Regulamenta e consolida todas as tabelas de custas judiciais iniciais, intermediárias, complementares, excepcionais e finais em vigor.

• Lei Nº 4408/2016

  Dispõe sobre o Regulamento de Custas Judiciais do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

• Provimento Nº 261/2016 – CGJ/AM

  Regulamenta a forma de recolhimento e o rateio das custas de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado, estabelece novos valores das custas de diligências e dá outras providências.

• Provimento Nº 281/2016 – CGJ/AM

  Dispõe acerca de instruções referentes ao recolhimento das custas de preparo de recursos, nas serventias judiciais e nos juizados especiais, por intermédio de guias apropriadas e dá outras providências.

• Provimento Nº 273/2016 – CGJ/AM

  Regulamente a cobrança das despesas postais com a realização de citações e intimações no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas e dá outras providências.

• Provimento Nº 265/2015 – CGJ/AM

  Atualiza monetariamente os valores das custas judiciais e dos emolumentos devidos pela prática dos serviços extrajudiciais no Estado do Amazonas, nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 3.929/2013, e dá outras providências.

• Provimento Nº 256/2015 – CGJ/AM

  Dispõe sobre a cobrança de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazona e dá outras providências

• Resolução Nº 020/2007

  Reajusta o valor das custas de remessa de recursos aos tribunais superiores e do porte de remessa dos autos.

• Lei Nº 2.429/1996

  Altera o Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJ – e estabelece percentual para cobrança da taxa Judiciária

OBSERVAÇÕES

• Tabela de Atos de Custas a Pagar
• Custas Iniciais são emitidas pelo site TJAM e Custas Complementares e Custas Finais só são emitidas pelas Contadorias
• Lista de Varas Privatizadas 
  1ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, 2ª Vara de Família
• Lista de Varas Estatizadas 
  1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família 
  2ª,3ª,5ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Vara Cível 
  1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara Criminal 
  1° e 2° Tribunal do Júri 
  Vara de Execuções Criminais 
  Vara Especializada em Crimes de Trânsito 
  Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes 
  Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias