TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 06/2026 - TJAM x MUNICÍPIO DE ITAMARATI - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, em caráter temporário e precário, de imóvel urbano afetado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), destinado a residência do Escrivão de Justiça, em favor do Município de Itamarati/AM.

1.2. O imóvel objeto da presente cessão consiste em um prédio de alvenaria com área construída de 86,90 m² (oitenta e seis vírgula noventa metros quadrados), composto por sete (07) compartimentos, sendo uma (01) sala de visita, três (03) quartos, dois (02) banheiros e uma (01) varanda, edificado sobre um lote de terras com área total de 187,04 m² (cento e oitenta e sete vírgula zero quatro metros quadrados).

1.3. O referido imóvel está situado à Rua 13 de Maio, s/n, no Município de Itamarati, Estado do Amazonas, apresentando as seguintes confrontações: Norte: terras do Patrimônio Municipal; Sul: terras doadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Leste: terras do Patrimônio Municipal (Unidade Mista Hospitalar); Oeste: Rua 13 de Maio.

1.4. O bem encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carauari/AM, sob a matrícula nº 1.155, Livro nº 2-E, Folha 170, em 21 de novembro de 1995.

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