TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016.2025 - TJAM x MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA X CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA X UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - TJAM Objeto Termo de Adesão (TA): Compartilhamento de dados, estudos e diagnósticos de temas relacionados à implementação da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas intersecções com a política de acesso à justiça nos estados da Amazônia Legal,

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