ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 637/2025 (EXTERNO) TJAM x TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TJAM Objeto do Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a renovação GRATUITA do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única.

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