Objeto Termo Primitivo (TP): O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , com sede na Av. André Araújo, s/n, Aleixo, Manaus/AM, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, RESOLVE, por meio da presente declaração, aderir ao Instrumento de Cooperação STJ n. 1/2023, documento 3963002, celebrado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mediante condições de cooperação previamente estabelecidas, para fixar ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltadas ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça, oportunidade em que se compromete a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele Instrumento.

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