CONVÊNIO Nº 003/2022 - TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto deste Convênio, a disponibilização pela ANOREG/AM ao DETRAN/AM, do Sistema denominado Sistema de Comunicação de Vendas de Veículos, de forma a permitir que os dados necessários ao registro da venda de veículos automotores sejam informados eletronicamente, via internet, ou linha privativa, pelos Cartórios, à base de dados do DETRAN/AM, mediante comunicação eletrônica. A ANOREG/AM, na qualidade de detentora de direitos de uso do sistema e da tecnologia de informática adequada à realização dos objetivos deste Convênio, viabilizará, tecnicamente para que os registros dos dados das comunicações de venda que trata este Instrumento, sejam informados eletronicamente pelos Cartórios ao DETRAN/AM, mantendo um registro das operações relacionadas à venda de veículos efetivamente registrados, de forma a subsidiar eventuais auditorias, bem como o controle e a fiscalização do processo ora conveniado, mediante prévia autorização do TJAM. O registro das alienações de veículos será efetuado mediante a inclusão das informações pertinentes da transação, em banco de dados informatizado e equipado com sistemas de segurança que garantam a fidedignidade documental ali contida, as quais ficarão protegidas contra adulterações e permitirá a sua adequada conservação pelos prazos legais contendo os seguintes itens: a) Identificação do comprador e do vendedor, incluindo CPF, endereço completo e telefone; b) O chassi do veículo alienado; c) A data da operação da alienação; d) A data da comunicação de venda, ou seja, a data de registro da operação no sistema. 

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Objeto 1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição de partícipe e a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO x COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/46656-1-termo-aditivo-ao-convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-x-colegio-notarial-do-brasil-secao-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas-pdf?format=html blenda.rabelo@tjam.tj.am.gov.br (Blenda Nicolle Pinho Rabelo) CONVÊNIO Nº 003/2022 - TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS Wed, 11 Sep 2024 14:00:47 -0400 EXTRATO Nº 166.2024 (PUBLICAÇÃO DJE) - 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003.2022 - TJAM x DETRAN x CNB x ANRA.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/46655-extrato-n-166-2024-publicacao-dje-1-termo-aditivo-ao-convenio-n-003-2022-tjam-x-detran-x-cnb-x-anra-pdf?format=html EXTRATO Nº 166.2024 (PUBLICAÇÃO DJE) - 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003.2022 - TJAM x DETRAN x CNB x ANRA.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/46655-extrato-n-166-2024-publicacao-dje-1-termo-aditivo-ao-convenio-n-003-2022-tjam-x-detran-x-cnb-x-anra-pdf?format=html blenda.rabelo@tjam.tj.am.gov.br (Blenda Nicolle Pinho Rabelo) CONVÊNIO Nº 003/2022 - TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS Wed, 11 Sep 2024 14:00:42 -0400 CONVÊNIO Nº 003 2022 TJAM x CGJ x DETRAN x ANOREG https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/22033-convenio-n-003-2022-tjam-x-cgj-x-detran-x-anoreg?format=html CONVÊNIO Nº 003 2022 TJAM x CGJ x DETRAN x ANOREG https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/22033-convenio-n-003-2022-tjam-x-cgj-x-detran-x-anoreg?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO Nº 003/2022 - TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS Thu, 14 Jul 2022 11:01:32 -0400 EXTRATO Nº 176 2022 (PUBLICAÇÃO) CONVÊNIO Nº 003 2022 TJAM x CGJ x DETRAN x ANOREG https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/22032-extrato-n-176-2022-publicacao-convenio-n-003-2022-tjam-x-cgj-x-detran-x-anoreg?format=html EXTRATO Nº 176 2022 (PUBLICAÇÃO) CONVÊNIO Nº 003 2022 TJAM x CGJ x DETRAN x ANOREG https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2022-1/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos/convenio-4/convenio-n-003-2022-tjam-x-departamento-estadual-de-transito-do-estado-do-amazonas-x-associacao-dos-notarios-e-registradores-do-amazonas/22032-extrato-n-176-2022-publicacao-convenio-n-003-2022-tjam-x-cgj-x-detran-x-anoreg?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) CONVÊNIO Nº 003/2022 - TJAM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS x ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS Thu, 14 Jul 2022 11:01:29 -0400