TERMO DE DOAÇÃO Nº 004/2021 - TJAM x COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA (INDETERMINADO) - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente Termo, a doação, mediante licitação dispensada, dos 02 (dois) disjuntores de média tensão situados na Subestação Elétrica do prédio do Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, bens públicos dominicais desafetados ao interesse público, inservíveis, obsoletos e avariados, tendo em vista a prévia avaliação do setor competente, bem como a demonstração do interesse social, compreendido no descarte ambiental ecologicamente equilibrado, conforme autorizado pelo art. 17, II, "a", da Lei nº 8.666/93.

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