ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S.Nº/2021 (Nº ESMAM) - ESMAM x TJAM x FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO (FADISP) - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): O Presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer as condições de cooperação, técnica, jurídica, científica e pedagógica entre as participantes no planejamento de estudos e projetos de desenvolvimento regional na pesquisa científica, teórica e aplicada, na implantação de programa destinado à atualização das Ciências Jurídicas e do Direito, sem envolver nenhum repasse de valores, os quais serão direcionadas para realização de curso, totalmente customizado para atender ao XV Curso Preparatório à Carreira da Magistratura do Amazonas – XV CPCM previsto no inciso I do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997, com previsão de no mínimo 40 (quarenta) vagas, podendo chegar ao máximo de 60 (sessenta) vagas em razão da proposta pedagógica, preenchidas por meio de processo seletivo, conduzido pela ESMAM, nas condições e termos a serem previstos em Edital próprio ou outro instrumento correspondente.

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