Objeto Termo Primitivo(TP): O presente ajuste tem por objeto a disposição do servidor RAIMUNDO NONATO FELINTO CÂNDIDO, integrante do quadro de pessoal da CEDENTE, para desempenhar suas atividades na CESSIONÁRIA.
A disposição do servidor dar-se-á com ônus para o órgão de origem, em face do princípio da reciprocidade, por força do art. 52, §2.º, III, “b” da Lei Estadual n.º 1.762/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 152/2015.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-021-2021-tjam-x-prefeitura-municipal-de-carauri/15029-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-021-2021-tjam-x-prefeitura-municipal-de-carauari/file