Link TP: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-015-2021-cgj-tjam-x-prefeituras-e-associacoes-do-estado-do-amazonas/15012-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-015-2021-tjam-x-associacoes-dos-municipios-do-estado-do-amazonas/file

Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): Constitui objeto do presente termo a exclusão das alíneas 2.2.3 e 2.2.5 da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2021-TJ, cujo objeto é utilização do Sistema Hermes – Malote Digital e o Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas – PROJUDI pelo SEGUNDO ACORDANTE.

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Objeto do 2º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), constante no Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2021 - TJAM.

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