ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2021 (Nº EXTERNO) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça.

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Objeto 1º Termo Aditivo (TA): Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2021.

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