Parágrafo Único: Para a consecução do objeto do presente ACORDO de Cooperação Técnica, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) Para cada Contrato firmado entre o Tribunal e o Proponente, será aberta uma conta vinculada pessoa jurídica, bloqueada para movimentação, em nome do Proponente do contrato.

b) A conta vinculada será exclusivamente aberta para o recebimento de rubricas de encargos trabalhistas pagos aos proponentes dos contratos, conforme:

b.1) Artigo 1º da Resolução CNJ 169 de 31 de janeiro de 2013; ou

b.2) Anexo XII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5 de 25 de maio de 2017.

c) Abertura de uma GovConta CAIXA em nome do Tribunal.

d) A conta vinculada pessoa jurídica, aberta em nome da proponente, será vinculada à GovConta CAIXA aberta em nome do Tribunal.

e) A movimentação dos recursos na Conta Vinculada será providenciada exclusivamente à ordem do Tribunal.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2020/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-008-2021-tjam-x-caixa-economica-federal/43961-1-termo-aditivo-ao-act-008-2020-tjam-x-caixa-economica-federal-pdf/file

1° Termo Aditivo (TA): O presente ajuste tem por objeto as seguintes alterações: a. Inclusão da alínea f), na cláusula segunda, parágrafo único, que passará a constar a seguinte redação: Inclusão da cláusula décima primeira, que passará a constar a seguinte redação.

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2020/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-008-2021-tjam-x-caixa-economica-federal/43961-1-termo-aditivo-ao-act-008-2020-tjam-x-caixa-economica-federal-pdf/file