ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2020 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à operacionalização das atividades psicossociais a serem desenvolvidas em processos nas áreas de infância e juventude (cível e infracional), bem como atuações cíveis e criminais (incluindo medidas e penas alternativas e violência doméstica), ainda quaisquer outros procedimentos judiciais que se fizer necessário, todos com foco multidisciplinar.

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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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