Parágrafo primeiro. Para fins deste Termo, considera-se egressa prisional a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua vivência em privação de liberdade; e pré-egressa prisional a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 (seis) meses que antecede a sua soltura.

Parágrafo segundo. O cumprimento do objeto deste Termo dar-se-á conforme Plano de Trabalho, que será detalhado conjuntamente pelos partícipes e que deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente Termo.

Parágrafo terceiro. O Plano de Trabalho poderá ser revisado, a critério dos partícipes, para alterações e inclusão de novas ações, estabelecimento ou revisão de prazos, sempre respeitado o objeto deste Termo.

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Termo de Adesão Link: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2020/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-004-2020-conselho-nacional-de-justica/49421-termo-de-adesao-ao-act-n-004-2020-conselho-nacional-de-justica-x-tjam-x-secretaria-de-estado-de-administracao-penitenciaria-x-coari-pdf/file

Termo de Adesão Link: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2020/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-004-2020-conselho-nacional-de-justica/49422-termo-de-adesao-ao-act-n-004-2020-conselho-nacional-de-justica-x-tjam-x-secretaria-de-estado-de-administracao-penitenciaria-x-tabatinga-pdf/file