ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 025/2019 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE EUVIRA - TJAM A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Envira/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:

 

a) Cessão de servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades no Fórum de Justiça da Comarca de Envira/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais; e,

b) Doação do imóvel onde está instalado o Fórum de Justiça da Comarca de Envira/AM, bem como a manutenção predial do referido imóvel, nos termos das cláusulas que seguem.

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