O presente Termo de Convênio tem por objeto a implantação e operacionalização de solução destinada a gestão, fiscalização e controle da atividade extrajudicial, fortalecimento institucional e aperfeiçoamento dos Serviços Notariais e Registros e Judiciais no Estado do Amazonas, consistente na cessão gratuita pela ANOREG/AM ao TJ/AM de infraestrutura, sistemas de informática, suporte técnico e capacitação para utilização dos sistemas eletrônicos instituído pela Resolução n°. 003/2008 – DVEPED/TJ/AM, de 21.08.2008, aprovada pela Lei 3.005 de 28/11/2005 e atualizado para atender a meta 7 do Extrajudicial – anos 2017/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

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