Objeto Termo Primitivo (TP): O presente acordo tem por objeto estabelecer condições de cooperação técnica, jurídica, científica e pedagógica entre as participantes no planejamento de estudos e projetos de desenvolvimento regional na pesquisa científica, teórica e aplicada, na implantação de programas destinados à atualização das Ciências Jurídicas e do Direito, as quais serão aplicadas na capacitação de recursos humanos, como para oferecimento de cursos presenciais, semi-presenciais e à distância, de especialização, aperfeiçoamento e atualização para magistrados e servidores do TJAM, bem como para docentes e servidores da ULBRA.

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