O presente acordo tem como objeto a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao poder judiciário na cidade de Jutaí, através da disponibilização, sem ônus ao TJAM, pela PREFEITURA, de suporte para o deslocamento de magistrado à Comarca, serviços de manutenção da unidade judicial e de até 08 (oito) profissionais para atuarem junto ao juízo do referido município.

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