TJAM, MPE, Defensoria e Seap vão uniformizar procedimentos na Execução Penal em Manaus

O acordo de cooperação técnica foi assinado na manhã desta terça-feira, na sede do Poder Judiciário.


acordo_de_cooperacaoO Tribunal de Justiça do Amazonas, a Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Administração Penitenciária e Ministério Público Estadual assinaram um Acordo Cooperação Técnica nesta terça-feira (6) com a finalidade de uniformizar os procedimentos de execução penal e com isso possibilitar a progressão de regime de cumprimento de pena na data prevista no atestado da pena dos que estão presos no sistema prisional em Manaus.

O acordo, que segue as rotinas previstas na resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, considerou a necessidade de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os mecanismos à tramitação dos processos na Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Manaus e ainda o interesse dos órgãos do Sistema de Justiça e da Seap em assegurar a dignidade aos presos, inclusive na concessão dos benefícios previstos na legislação penal brasileira como a progressão de regime, por exemplo.

Pelo acordo, assinado na Presidência do TJAM, se o comportamento do apenado for considerado “bom” e se até a data prevista para concessão do benefício que tiver direito não houver manifestação do Juízo, a progressão do apenado se dará automaticamente. Quando o comportamento do apenado for considerado “irregular” e ele já tiver direito aos benefícios previstos na Lei Penal, deverá haver manifestação do Ministério Público e da defesa do preso no prazo de cinco dias em relação ao caso e a decisão será prolatada pelo Juízo em até 15 dias.

A medida é uma das ações do Tribunal de Justiça do Amazonas que fazem parte do projeto de reestruturação da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus, cuja a finalidade é melhorar a prestação jurisdicional dos presos condenados, seguindo ainda as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, o trabalho de reestruturação está sendo visto de forma positiva pelo Ministério Público Estadual e com reflexos para os operadores do Direito. “Vemos de forma muito positiva essa medida da atual gestão do Tribunal. A Vara de Execução Penal sempre teve uma demanda muito significativa e acaba sendo uma única unidade para cuidar de todos os apenados da cidade de Manaus. O presidente Pascarelli tem demonstrado um comprometimento grande com essa causa e tudo aquilo que vem para contribuir para uma maior celeridade de todos os órgãos da Justiça o Ministério Público enaltece; sem sombra de dúvida é um grande avanço”, afirmou Monteiro.

 


Acyane do Valle
Foto: Raphael Alves

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