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LEI Nº 12.8874/2013 - POSSIBILITA AS AUTORIDADES CONSULARES A REALIZAR SEP. E DIVORCIO LEI Nº 12.8874/2013 - POSSIBILITA AS AUTORIDADES CONSULARES A REALIZAR SEP. E DIVORCIO

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LEI Nº 11.441/2007 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, VIA ADMINISTRATIVA LEI Nº 11.441/2007 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, VIA ADMINISTRATIVA

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DECRETO Nº 93.240/86 - DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DECRETO Nº 93.240/86 - DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS

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LEI Nº 7.433/85 - DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS PÚBLICAS LEI Nº 7.433/85 - DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS PÚBLICAS

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