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SÚMULA N. 02 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA SÚMULA N. 02 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA

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Adicionado em: 14/05/2014
Modificado em: 14/05/2014
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Na forma preconizada pelo art. 282 do CPC e art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), é dever do autor indicar desde a petição inicial o número da inscrição das partes no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou pessoas jurídicas (CNPJ), devendo o magistrado determinar a emenda à inicial e em caso de não atendimento, o processo será extinto sem resolução de mérito.

SÚMULA N. 01 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA SÚMULA N. 01 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA

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Adicionado em: 13/05/2014
Modificado em: 14/05/2014
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Incide a prescrição quinquenal preconizada no artigo 1° do Decreto n. 20.910/32, às ações propostas em face de exclusão de policial militar dos quadros da corporação.

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